Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FILMAGEM. USUÁRIO ABORDADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU CONSUMO COMPARTILHADO. NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE AUMENTO DO Lei 11.343/2006, art. 40, III. COMPROVADAS. NATUREZA OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LAD. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E RECENTES. INVIABILIDADE PARA UM DOS RÉUS. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO PARA O RÉU EM QUE NÃO SE COMPROVOU SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU MARCOS VINICIUS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU GUSTAVO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Caso em exame: 1. São apelações criminais em face da sentença que condenou os recorrentes pelo crime do artigo art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006.   ... (Continua)