Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face da sentença que julgou improcedente a representação em desfavor da apelada, e a absolveu das condutas infracionais análogas aos tipos penais consubstanciados no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas), art. 12, «caput, Lei 10826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 180, «caput, do CP (receptação), com fundamento no ECA, art. 189, IV.  ... (Continua)