1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais. Absolvição. Atipicidade de conduta. Reconhecimento de crime único. Antefato impunível. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição, por atipicidade de conduta, assim como o de reconhecimento de crime único, demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... ()
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2 - TJRJ Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.
«Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos cheques subtraídos em uma loja. Havendo identidade de elemento subjetivo e do bem jurídico atingido, deve-se reconhecer que o furto integrou a conduta que tipificou o estelionato. Relação de continente e conteúdo que impõe a aplicação do princípio da consunção. Antefato impunível. Inidoneidade, todavia, do meio empregado para a prática do estelionato, revelada pelo fato de o acusado ter se apresentado na loja onde pretendia fazer compras como enteado do titular do cheque, quando era a gerente do próprio estabelecimento a verdadeira enteada. Absolvição que se impõe.... ()
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3 - TJSC Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.
«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.... ()
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4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Materialidade inconteste. Perícia grafoscópica e provas testemunhais. Autoria proveniente dos depoimentos da vítima, de testamunhas e de documentação concernente na troca de emails entre acusado e vítima. Aplicação do princípio da consunção. Furto que se apresenta com antefato impunível em relação ao crime de estelionato. Impossibilidade de substituição por pena privativa de direitos. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, que o acusado furtou cheques em branco pertencentes à sua ex-companheira com o intuito de financiar a compra de insumos necessários a realização de eventos festivos. Assim, ainda que comprovada a realização de dois fatos típicos, faz-se necessária a absorção do delito de furto, o qual se mostrou como verdadeiro crime-meio necessário à prática do estelionato. II - Apesar de a reprimenda final restar consolidada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o acusado não faz jus à substituição por pena restritiva de direito, uma vez que não preenche o requisito constante no CP, art. 44, III. Deve ser modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. III - Recurso Parcialmente provido. Decisão unânime.... ()
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5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
homicídio qualificado, embriaguez ao volante e periclitação - cerceamento de defesa - não ocorrência - testemunha arrolada apenas pela acusação - rejeitada a preliminar. ... ()
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6 - TJDF Falsa identidade e uso de documento falso. Princípio da consunção ou absorção.
1 - O princípio da consunção ou absorção tem incidência quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Folha de cheque, em branco, não possui expressão econômica, e sua subtração não caracteriza o crime de furto.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306) e homicídio culposo no trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302). Princípio da consunção. Incidência. Recurso especial provido.
«1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de um ato que conduza ao fato mais grave, esgota-se concretamente no resultado desse último. ... ()
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9 - STF Extradição fundada em tratado. Extraditando com nacionalidade Brasileira, com esposa e filho Brasileiros. Delitos denominados de falsificação de documentos, burla qualificada e branqueamento de capitais. Dupla tipicidade. Requisito parcialmente atendido. Extradição parcialmente deferida.
«1. A condição de brasileiro naturalizado, adquirida posteriormente aos fatos tidos como penalmente ilícitos, não é obstáculo para a extradição, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, LI. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Leitura de documentos em plenário do Júri. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 478, I. Documentos já ilegal de arma de fogo pelo homicídio. Impossibilidade no contexto fático. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 4 78, I, do CPP, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o (HC 149.007/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, réu"... ()
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11 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Pretensão absolutória de aplicação do princípio da consunção. Análise que transborda os limites estreitos do writ. Matéria não submetida ao crivo da instância ordinária. Conhecimento. Impossibilidade. Incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Improcedência.
1 - A condenação do paciente pelo crime de gestão fraudulenta, proferida em primeira instância, trouxe exaustiva fundamentação acerca da materialidade do delito em questão, bem como de sua autoria.... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Utilização. Sucedâneo de recurso próprio. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Consunção. Não configurada. Concurso formal. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DEFESA AMPLAMENTE ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUPRESSÃO DE ICMS. LEI 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL INCONTROVERSA. SÓCIOS DE FATO. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE LEGAL. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO. FORÇA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. SUMULA 659 DO STJ. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA BTN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO PENAL. FIXAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. VALOR JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A regra de apreciação da prova é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente suas razões decisórias. Cabe, pois, ao juiz avaliar e dar o peso de cada prova de acordo com seu melhor entendimento, desde que o faça de modo fundamentado. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a oitiva de testemunha requisitada pela defesa - cujo comparecimento não se mostrou possível - é plenamente substituída pelo incidente de insanidade mental instaurado. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de artefato explosivo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Alegação de que os antecedentes consistiriam em uma condenação pelo crime de ameaça. Existência de outro elemento concreto suficiente para a manutenção do Decreto de prisão. Periculosidade concreta evidenciada pelo alto poder destrutivo dos artefatos apreendidos. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO -
Artigo: 16, § 1º, III, DA LEI 10826/03. Pena: 3A 6M REC E 11DM VML REG SEMIABERTO. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, de forma consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía um artefacto explosivo (granada), o qual consta apreendido nos autos. SEM RAZÃO A DEFESA. Do forte contexto probatório. Impossível a absolvição: Em primeiro lugar, não existem elementos que autorizem afirmar que o flagrante foi forjado ou que a abordagem policial teria, em tese, se dado sem fundadas suspeitas. Há nos autos elementos suficientes para evidenciar a presença da justa causa exigida para a abordagem realizada. Tanto é assim, que efetivada a abordagem, logrou-se em se arrecadar o artefato (granada). Do mesmo modo, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, eis que a defesa não indicou de forma específica qual prova não teria obedecido o preceito legal, limitando-se a arguir de forma genérica a suposta violação. Ademais, tanto a prova oral produzida quanto o laudo técnico do artefato explosivo, requisição de exame pericial, auto de encaminhamento e o auto de apreensão fazem referência à arrecadação de 01 explosivo indeterminado (granada), o que nos leva a concluir que o artefato explosivo o qual se realizou o exame pericial é exatamente aquele que estava em poder do apelante quando de sua prisão em flagrante. Precedentes do STJ. Nessa toada, a autoria e materialidade restaram-se comprovadas. O laudo técnico que atestou tratar-se de um artefato explosivo improvisado, semelhante a uma granada de mão com grande potencial ofensivo. Depoimento dos policiais firmes, harmônicos e coerentes - SÚMULA 70 - ETJERJ. Por ocasião de seu interrogatório, o apelante negou os fatos. Negativa dissociada do contexto probatório. Forte contexto probatório que fundamenta o decreto condenatório. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Emprego de armas de fogo pelos agentes. Perícia realizada em um dos artefatos. Capacidade de efetuar disparos. Armas de fogo não apreendidas. Presença de prova testemunhal. Majorante mantida. Agravo desprovido.
1 - O artefato apreendido foi submetido a perícia e foi constatado que, embora apresentasse sinais claros de deterioração, ele era opto a efetuar disparos. Nesse passo, descabe falar em decote da causa de aumento de emprego de arma de fogo, sendo certo que maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita.... ()
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18 - STJ recurso especial. Responsabilidade civil. Tumulto em estádio de futebol. Artefato explosivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO.
Sentença que julgou improcedente a pretensão estatal e absolveu o acusado dos delitos previstos no art. 16, § 1º, III da Lei 10826/2003 e Lei 11343/06, art. 35, caput, na forma do art. 69 do C.Penal, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.Penal. RECURSO MINISTERIAL buscando a condenação do apelado nas sanções da Lei 11343/06, art. 35, caput e art. 16, § 1º, III da LEI 10826/03. Assiste parcial razão ao parquet. Materialidade e autoria comprovadas. Os fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante na medida em que, além de seguros e coesos, confirmam as declarações por eles fornecidas em inquisa. A dinâmica da operação policial foi descrita de forma coerente e segura pelos responsáveis pela prisão, não havendo dúvidas sobre arrecadação do 12 (doze) cartuchos de calibre nominal .45 auto; 13 (treze) cartuchos de calibre nominal 5,56 x 45 mm; 15 (quinze) cartuchos de calibre nominal 9 mm luger; 01 (um) carregador e 03 (três) artefatos explosivos de fabricação artesanal e um rádio transmissor. De outra banda, o local da prisão é conhecido como ponto de vendas de entorpecentes. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. O tráfico de drogas realizado na região era exercido pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho". Por outro lado, não há como condenar o acusado pela prática do delito autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III mas sim pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Da análise dos autos, observa-se, à luz dos laudos técnicos, a induvidosa apreensão do artefato explosivo de fabricação artesanal, além de um carregador e munições em poder do acusado. A norma legal descrita no, IV, da Lei 11343/06, art. 40, prevê a possibilidade de aumentar a pena quando o crime tiver sido praticado com emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Ocorre que, como já visto, a apreensão das munições, do carregador e dos artefatos de fabricação artesanal deu-se no mesmo contexto fático do crime de associação para o tráfico. Na presente hipótese, foram arrecadados no interior da mochila do recorrido o artefato explosivo artesanal, além de um carregador e diversas munições, material que possui relação direta com os crimes previsto na Lei 11.343/06, afastando-se, por consequência, o crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III. Conforme se verifica dos depoimentos prestados nos autos, os policiais foram recebidos com diversos disparos de arma de fogo efetuados pelos traficantes da localidade. A denúncia apesar de não capitular a causa de aumento prevista na Lei 11343/06, art. 40, IV, descreveu perfeitamente que o acusado se encontrava com uma mochila durante a empreitada criminosa contendo o material descrito nos laudos de munições e de artefatos explosivos, além de um rádio transmissor. Assim, como o réu se defende da narrativa fática da denúncia e não da capitulação jurídica, não há qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser operada a emendatio libelli, mantendo-se a condenação do acusado. Destaca-se, ainda, que o artefato explosivo, dada a existência de ostensividade, configuradora da elementar «intimidação difusa ou coletiva, não há como se reconhecer a prática de crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III. Do regime prisional. O regime inicial fechado se mostra o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeito na hipótese de um regime mais brando, bem como pela reincidência do acusado. Da pena alternativa. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos (art. 44, I e II, CP). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 979 dias-multa, à razão mínima unitária.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO
(Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas três munições íntegras foram encontradas com o réu. Além disso, a perícia apontou que a o «kit rajada apreendido era ineficiente, sendo que, de toda forma, tal artefato não é apto a efetuar disparos, sendo que sua funcionalidade se limita a converter Glock semiautomática em automática. Tendo em vista que nenhuma arma foi apreendida, resta evidente a impossibilidade de os artefatos localizados com o réu causarem qualquer situação de perigo, o que confirma a atipicidade da conduta. Os antecedentes criminais do agente não são requisito para a análise da ofensa material ao bem jurídico, por não configurar elementar do tipo. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido.... ()
