Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Falsa identidade e uso de documento falso. Princípio da consunção ou absorção.
1 - O princípio da consunção ou absorção tem incidência quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. ... ()
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