Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO

(Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas três munições íntegras foram encontradas com o réu. Além disso, a perícia apontou que a o «kit rajada apreendido era ineficiente, sendo que, de toda forma, tal artefato não é apto a efetuar disparos, sendo que sua funcionalidade se limita a converter Glock semiautomática em automática. Tendo em vista que nenhuma arma foi apreendida, resta evidente a impossibilidade de os artefatos localizados com o réu causarem qualquer situação de perigo, o que confirma a atipicidade da conduta. Os antecedentes criminais do agente não são requisito para a análise da ofensa material ao bem jurídico, por não configurar elementar do tipo. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido.... (Continua)