anatocismo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros. Anatocismo. Conceito. Decreto 22.616/33, art. 5º.

«...A prática do anatocismo é vedada, mesmo em ação ajuizada contra instituição financeira que usa do expediente. ... (Min. Sydney Sanches).... (Continua)

2 - TJMG Ação monitória. Ementa. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Anatocismo. Vedação. Ônus da prova. Ausência de comprovação do anatocismo. Sentença mantida.

«- Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros em contratos de crédito rotativo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.

4 - STJ Desapropriação. Incidência de juros moratórios sobre os compensatórios. Não configuração de anatocismo.

«Nas ações expropriatórias, os juros compensatórios integram a base de cálculo sobre a qual incidem os juros moratórios, sem que tal procedimento configure anatocismo, porquanto os juros compensatórios prestam-se a repor perdas decorrentes da antecipada imissão do expropriante na posse do imóvel, compondo o «quantum da indenização.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Anatocismo. Não ocorrência.

1 - Não assiste razão à agravante. Segundo precedentes desta Corte, a incidência de juros moratórios decorrentes do recebimento de valores reconhecidos e pagos com atraso pela administração não configura anatocismo.... (Continua)

6 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. No sistema da tabela price, os juros são compostos, caracterizando o anatocismo (juros sobre juros), o que esbarra da vedação do art. 4º da chamada «lei de usura e na Súmula nº. 121 do STF. Recurso parcialmente provido.

7 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anatocismo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem afastou a ocorrência de anatocismo com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, rever o entendimento no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.

«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Anatocismo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cálculos homologados. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cálculos homologados. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Anatocismo. Não-Ocorrência.

1 - «A incidência de juros de mora a partir da citação sobre o valor consolidado de dívida reconhecida pelo Fazenda não configura anatocismo proibido. (REsp. 1.190.710, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 16/11/2010)... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Juros. Incidência. Anatocismo não configurado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA FIRMADA COM A PREVI-RIO. ALEGADA PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DO CDC POR FORÇA DO ENUNCIADO SUMULAR 563 DO STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.

Afasta-se a tese de aplicabilidade de CDC ao caso em tela, pois a recorrida é autarquia com personalidade jurídica de direito público, não se confundindo com entidade de previdência privada. Súmula 563/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANATOCISMO.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, em que pretende o autor a revisão dos contratos firmados com o banco-réu, a fim de que os juros sejam aplicados de acordo com a média do mercado, bem como para seja expurgado o anatocismo, que reputa existente, pugnando igualmente pela devolução em dobro dos valores pagos a maior. Examinando-se atentamente o acervo probatório do feito, depreende-se não ter o banco-réu, ora apelado, acostado aos autos cópia dos contratos firmados com o autor, ao argumento de que os empréstimos teriam sido realizados no Terminal de Auto Atendimento (TAA). Tal situação, de seu turno, torna verossímil a alegação do demandante de que não teria sido previamente cientificado acerca das taxas de juros que lhe seriam cobradas. Prova pericial que comprova o anatocismo e a aplicação de juros acima da média do mercado. A repetição do indébito deverá ser feita em dobro, nos exatos termos do parágrafo único do art. 42 do CODECON, porquanto não se possa entender tal cobrança como engano justificável. Verba honorária mantida, não merecendo ser majorada, como pretende a Defensoria Pública, nem reduzida, como requerido pelo banco-réu, eis que arbitrada em harmonia com o disposto no art. 85 § 2º do CPC/2015. Manutenção do decisum. Desprovimento de ambos os recursos.¿... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Depósito apuração de diferenças de juros bancários e trabalhistas. Vedação ao anatocismo. Note-se que, nos cálculos apurados pela exequente relativo às diferenças entre juros bancários e trabalhistas, verifica-se a ocorrência de anatocismo, consistente na aplicação de juros sobre juros, pois a parte utilizou-se como base de cálculo das diferenças uma importância que já contemplava a correção monetária e juros, o que é vedado.

19 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Prescrição. Anatocismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência de prescrição sob o fundamento de que os credores adotaram providências, tempestivamente, para a cobrança dos valores complementares e rejeitou o suscitado anatocismo sob a afirmação de que os juros moratórios referem-se especificamente às parcelas pagas fora das datas aprazadas. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Alegada omissão quanto ao exame de suposto anatocismo. Pretendida declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.365/1941, art. 15-A, caso não se reconheça a ocorrência de anatocismo. Desacolhimento. Ausência de omissão. Inviável o reconhecimento de inconstitucionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não ocorre omissão se a matéria agitada no recurso especial restou devidamente apreciada pela Turma Julgadora.... (Continua)

21 - STJ Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da falta de autorização legal expressa. Decreto 22.626/33, art. 4º. Anatocismo

22 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de prática de anatocismo e abusividade - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade - Ré se equipara a instituição financeira, lhe sendo facultada a atividade de financiamento para comercialização de imóveis, nas mesmas condições das instituições autorizadas - Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - STJ Juros. Anatocismo. Crédito rural.

«A capitalização de juros é admitida apenas nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a prevêem expressamente, tal sucede com as que cuidam das cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A proibição constante do Decreto 22.626/1933, art. 4º aplica-se também aos mútuos contratados com as instituições financeiras, não afetado aquele dispositivo pela Lei 4.595/64. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Anatocismo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a correção nos cálculos apresentados para execução, inexistência do apontado anatocismo. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO, EM AMBIENTE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A INCORPORADORA UTILIZOU CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (ANATOCISMO), SENDO VEDADO PELA LEI DA USURA, CONSIDERANDO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) OU O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO STJ PACÍFICA NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO) EM FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA PRÁTICA DE ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA REPETITIVO 572 DO STJ. SENTENÇA NULA, ACOLHENDO-SE PRELIMINAR, INVOCADA DE OFÍCIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

26 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito - Compra e venda de bem imóvel - Alegação de anatocismo - Suposta violação da previsão legal - Contrato de trinta e seis meses - Ausência de violação aos dispositivos legais - Inexistência de anatocismo - Pacto firmado livremente com previsão clara e expressa dos valores mensais e totais a serem pagos - Previsão legal - Cobrança de imposto de transmissão de propriedade (ITBI) - Despesa cartorária que é responsabilidade da incorporadora - Norma expressa nesse sentido - Reforma parcial da sentença - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido em parte

27 - STJ Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Falta de autorização legal expressa. Decreto 22.626/33, art. 4º. Súmula 121/STF. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Súmula 596/STF. Anatocismo.

28 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRÉVIA DE PRECATÓRIO. TAXA SELIC. ANATOCISMO. REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA PRESIDÊNCIA DO TJERJ.

Ação movida por pensionista de servidor público para restabelecimento de pensão por morte. Sentença de procedência em fase de cumprimento de sentença. Expedição de ofício requisitório que, segundo o RIOPREVIDÊNCIA, não teria destacado o valor relativo à incidência da taxa SELIC, havendo risco de anatocismo em seu desfavor. A impossibilidade de se fazer menção específica à SELIC na prévia de precatório, por limitação técnica do sistema utilizado pelo TJERJ, não implica necessariamente em prejuízo para o executado, uma vez que a Resolução CNJ 303/2019 estabelece a possibilidade de revisão dos cálculos pela Presidência do Tribunal em momento oportuno. Ausência de prova de prejuízo do executado nesta fase processual. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Desconto de títulos. Cobrança. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Financiamento imobiliário. Correção monetária. Tr. S. 454/STJ. Anatocismo. S. 7/STJ.

1 - Pactuada a correção monetária nos contratos de SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991 (Súmula 454/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mútuo habitacional. Saldo devedor. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência.

«1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de anatocismo pela aplicação da Tabela Price encontra óbice nos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 127, «CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO CPC, art. 176

33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos estaduais. Pagamentos efetuados em atraso pela administração. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Produção. Realização de perícia para demonstração do anatocismo. Desnecessidade, considerando os termos da confissão de dívida. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.

35 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Cobrança indevida de juros capitalizados diariamente. Prática de anatocismo. Vedação legal. Possibilidade, somente, de capitalização anual dos juros. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeira de habitação. Ação revisional. Sistema de amortização e seguro habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Anatocismo não configurado. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Fundação habitacional do exército. Financiamento imobiliário. Notificação extrajudicial. Laudo pericial. Presunção de veracidade e legitimidade. Atualização do saldo devedor. Amortização. Anatocismo. Inocorrência.

«1. Ao firmar a conclusão acerca do alegado anatocismo, a Corte a quo tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Adoção do sistema da tabela price. Admissibilidade. Inexistência de anatocismo. Recurso improvido.

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇAO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA E DE ANATOCISMO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação em ação revisional de contrato de cartão de crédito, em que a autora alega abusividade na taxa de juros e ocorrência de anatocismo. ... (Continua)

43 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Revisional. Forma de amortização e juros. Alegação de anatocismo. Inocorrência. Legalidade do reajuste do saldo devedor pela TR. Recurso improvido.

44 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Acumulação dos juros moratórios com os compensatórios. Inocorrência de anatocismo. Súmula 102/STJ. Recurso do expropriado improvido e parcial provimento ao recurso da expropriante.

45 - STJ Desapropriação indireta. Liquidação. Atualização complementar do cálculo. Admissibilidade. Correção monetária que deve incidir sobre o montante apurado na última atualização, até o efetivo pagamento. Inexistência de anatocismo. Súmula 121/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência).

46 - STJ Processual civil. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença e determinação de intimação da empresa (cedae) para pagamento do valor atualizado reclamado pelo condomínio. Excesso de execução. Anatocismo. Planilhas de cálculos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório, especialmente para avaliar planilhas de cálculos e eventual existência de anatocismo, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Configuração de anatocismo. Prática vedada. Inteligência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Contrato. Bancário. Anatocismo. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido.

49 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisional. Tabela Price. Utilização como sistema de amortização que não importa em anatocismo. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Anatocismo. Admissibilidade. Exegese do art. 28, § 1º, I da Lei 10931/04. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.