Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5019.6400

1 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Anatocismo. Admissibilidade. Exegese do art. 28, § 1º, I da Lei 10931/04. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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