Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA FIRMADA COM A PREVI-RIO. ALEGADA PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DO CDC POR FORÇA DO ENUNCIADO SUMULAR 563 DO STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.

Afasta-se a tese de aplicabilidade de CDC ao caso em tela, pois a recorrida é autarquia com personalidade jurídica de direito público, não se confundindo com entidade de previdência privada. Súmula 563/STJ. ... (Continua)