Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito - Compra e venda de bem imóvel - Alegação de anatocismo - Suposta violação da previsão legal - Contrato de trinta e seis meses - Ausência de violação aos dispositivos legais - Inexistência de anatocismo - Pacto firmado livremente com previsão clara e expressa dos valores mensais e totais a serem pagos - Previsão legal - Cobrança de imposto de transmissão de propriedade (ITBI) - Despesa cartorária que é responsabilidade da incorporadora - Norma expressa nesse sentido - Reforma parcial da sentença - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido em parte