aluguel percentual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Omissão quanto ao faturamento bruto da locatária a ensejar o não pagamento do aluguel percentual. Infração contratual configurada a legitimar a rescisão. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Loja em «shopping center. Redução do aluguel percentual mensal sob o fundamento de excessiva onerosidade. Descabimento. Locatária que não demonstrou qualquer desequilíbrio contratual no caso concreto, não podendo se valer de alegações genéricas sobre a situação econômica do país. Lei 8245/1991, art. 54. Redução afastada, determinada a manutenção do valor do aluguel variável no patamar contratado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center. Aluguel com base em percentual de renda bruta. Manutenção de ponto de vendas pela internet no interior da loja. Produtos de comércio eletrônico faturados em nome de empresa diversa. Dissimulação do faturamento da locatária. Valor do aluguel pago a menor. Descumprimento contratual. Despejo. Cabimento.

«1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. ... (Continua)

6 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479.

1 - Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021. ... (Continua)

7 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center. Administração. Base imponível. Inocorrência.

«1. Não há base imponível para a incidência do PIS e da COFINS pela empresa que administra «shopping center sobre o valor pago pelos lojistas, a título de aluguel percentual pela ocupação das unidades comerciais. Precedente da Turma: REsp 178.908/CE, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2000. ... (Continua)

9 - TJSP -

Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Controvérsia sobre o valor locatício mínimo mensal - Perícia fundamentada e convincente, que analisou, com acerto, os documentos e os fatores pertinentes à sua conclusão e, como era devido, não se pautou apenas na atividade desenvolvida pela locatária, o que já foi observado, com exclusividade, no aluguel percentual contratado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRJ Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput.

«O contrato de locação em shopping center ostenta natureza atípica, ou seja, constitui negócio jurídico complexo, que não pode ser enquadrado como simples locação, pois existem peculiaridades referentes à utilização do espaço comercial, como a cobrança da res sperata, de aluguel percentual e em dobro no mês de dezembro e dos fundos de promoção. ... (Continua)

11 - 2TACSP Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Administração de «shopping center. Incidência da Cofins. Lei 9.718/98. Precedentes. Dissenso pretoriano caracterizado. Embargos de divergência providos.

«1. Cuida-se de embargos de divergência propostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de desconstituir acórdão que, em síntese, reconheceu não incidente a COFINS sobre as receitas provenientes de atividade de administração de «shopping center. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUEL. LEGALIDADE. DOAÇÃO. NÃO AVERBADA. PERCENTUAL DA PENHORA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSISTENCIA. NECESSIDADE.

O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração de efetivar a penhora, já que oriunda de diversas tentativas frustradas. A penhora sobre valor do aluguel trata-se de providencia excepcional. A alegação de doação do bem, sem a devida averbação não é capaz de impedir a constrição. Contudo, poderá haver redução do quantum com o fito de não materializar comprometimento a subsistência.... (Continua)

15 - STJ Locação. Direito processual civil e empresarial. Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Fixação do aluguel. Expressa previsão contratual. Discrepância com o valor de mercado. Lei 8.245/1991, art. 54. Autonomia privada e pacta sunt servanda. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Fixação dos aluguéis em ação renovatória de locação em shopping center com base no que apurado pela perícia acerca do valor de mercado, em oposição ao que expressamente fixado no contrato. ... (Continua)

16 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Ação movida pelo espólio em face de um dos herdeiros. Decisão que intimou a parte Agravante para realizar a emenda à inicial, para fins de reduzir o percentual da cobrança dos alugueres. ALUGUEL. Utilização exclusiva do bem pelo herdeiro sem pagamento de aluguéis proporcionais. Aplicação do princípio da saisine conforme CCB, art. 1.784, que assegura a transferência imediata da posse e propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Inventário em curso sem homologação de partilha. Herdeiros já detêm a copropriedade e posse indireta do bem, devendo a cobrança de aluguéis ser proporcional à parte não pertencente ao herdeiro agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ALUGUEL DEVIDO PELO USO DA COISA COMUM A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSENTES HIPÓTESES DO CPC, art. 313. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE POSSUI 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. O FATO DE A FILHA MAIOR DO CASAL RESIDIR NO IMÓVEL NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO DEVEM SER ARCADAS POR QUEM FAZ USO EXCLUSIVO DO BEM. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

19 - STJ Civil. Cobrança. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a santa casa. Penhora de percentual de aluguel de imóveis. Irresignação da parte. Violação dos arts. 92 do cc/2002 e 2º, parágrafo único, da Lei 14.334/2022. Tese recursal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Conteúdo jurídico diverso do alcance normativo da tese defendida. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto por entidade filantrópica contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), no contexto de penhora de 20% dos aluguéis recebidos de imóveis próprios.... (Continua)

20 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... (Continua)

21 - STJ Ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e de nulidade de ato jurídico. Vício redibitório. Devolução das parcelas pagas. Pagamento de aluguel pelo comprador. Cabimento. Falta de prequestionamento dispositivos alegados. Percentual do aluguel. Súmula 7/STJ. Indenização benfeitorias úteis. Armários embutidos e carpetes. Valoração da prova. Cabimento. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- «cabe ao promitente comprador o pagamento de aluguel pelo período de efetivo uso do imóvel cujo contrato particular de promessa de compra e venda restou rescindido". 3.- é impossível a revisão do julgado, no tocante ao percentual incidente sobre o valor do imóvel a título de aluguel, uma vez que tais percentuais variam a depender do local onde o imóvel esteja situado, o que se faria necessário, portanto, o revolvimento de matéria de prova dos autos o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 4.- Considerando-Se como úteis as benfeitorias que «aumentam a capacidade de uso da coisa, tornando-A mais produtiva ou de utilização mais fácil, tem-Se como tais os armários embutidos e carpete instalados no imóvel. 5.- Recurso especial parcialmente provido.

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

23 - TJMG Ação renovatória. Fixação do aluguel provisório. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Loja comercial. Fixação do aluguel provisório. Limite de 80% do valor pretendido pelo locador desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

«- É livre o magistrado para fixar, com base nos elementos de prova constantes dos autos, o aluguel provisório, que não poderá exceder 80% do valor pretendido pelo locador. Ou seja, a lei impõe um teto, o que significa dizer que a decisão pode estabelecer valor inferior ao percentual de 80%, obviamente, desde que baseada nas provas existentes até aquele momento. ... (Continua)

24 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Imóvel adquirido pelas partes anteriormente ao casamento pelo regime da comunhão parcial - Inexistência de mancomunhão - Desnecessidade de partilha para fins registrais, porque são detentores de partes ideais sobre o imóvel, comunicando-se as prestações pagas durante a vida em comum, e sendo direito próprio o que pagaram depois da separação de fato e do divórcio - Obrigatoriedade de pagamento de alugueis pelo uso exclusivo desde a citação até a desocupação do imóvel - Valor do locativo, no percentual de 50% a ser apurado conforme a média das avaliações apresentadas - IPTU e condomínio são devidos em partes iguais pelos compradores, coproprietários ou compossuidores, por consistirem obrigações propter rem, devendo ser rateados pelas partes desde o momento em que são devidos os alugueis, por presumir-se que a requerida anuiu em pagar a totalidade pelo uso gratuito do bem comum, e compensados, não podendo ser atribuída a totalidade dos valores unicamente pelo fato da posse exclusiva, e não se confundem com obrigações da ré relativas a serviços como luz, gás, Internet, etc. - Gratuidade da justiça mantida para a ré e indeferida ao autor - Recurso do autor desprovido e provida em parte a apelação da requerida... (Continua)

25 - TJSP Prova. Produção. Documento. Não apresentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Débito de aluguéis e encargos. Demanda de regresso promovida por fiadora de locação contra ex- inquilina. Sentença de procedência. Ré que alega nulidade sob o argumento de falta de oportunidade para produção de prova documental. Insubsistência. Existência de acordo subscrito pelas mesmas partes em ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição de aluguel vencido e obrigação natural. Inexistência. Decisão mantida, reduzindo- se o percentual da honorária de sucumbência, ressalvados os efeitos da gratuidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Locação. Shopping center. Espaço. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente e improcedente a reconvenção. Ré não depositou o aluguel e buscava permanecer no local sem efetuar qualquer pagamento, procurando atribuir o insucesso de seu empreendimento à administradora do shopping center. Observância de cláusula que prevê aluguel calculado em percentual sobre o faturamento bruto. Possibilidade. Obrigação de pagar os encargos e o fundo de promoção. Validade da cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias. Não purgando a mora, nem demonstrando pagamento dos valores devidos, a ação de despejo foi corretamente julgada procedente. Recurso improvido.

27 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Bem comum decorrente de herança - Propositura da ação por herdeiro inventariante, diferenciando o percentual em seu favor daquele pertencente ao espólio - Inadmissibilidade de preliminar de nulidade da sentença para se aguardar o término do inventário, tendo em vista que os envolvidos já figuram como titulares em condomínio do imóvel, nos termos do princípio do «droit de saisine, permitindo-se a fixação de aluguel em face daqueles que se encontram na posse e uso exclusivo do imóvel comum - Demonstração de que houve prévia remessa de notificação extrajudicial ao endereço dos demandados, figurando esse como momento de conhecimento expresso da oposição sobre uso exclusivo do bem - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM COBRANÇA. COISA COMUM.

Condomínio decorrente de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido, sem anuência dos demais coproprietários. Sentença que fixou o valor devido a título de aluguel em R$ 540,00, correspondente a 75% do valor locativo de R$ 720,00, proporcional à fração ideal pertencente às autoras. Insurgência do requerido. Pleito de redução desse valor, sob o argumento de que, com o falecimento da genitora no curso do processo, a cota-parte do espólio foi redistribuída entre os herdeiros, o que elevaria o percentual de sua propriedade. Descabimento. Habilitação do espólio da genitora no polo ativo da demanda, representada pela inventariante, assegurando a integralidade do crédito locatício devido ao patrimônio comum, incluindo a fração correspondente à mãe falecida. Arbitramento do aluguel mantido, considerando o uso exclusivo do imóvel pelo requerido e a proporcionalidade das cotas pertencentes às coproprietárias. Recurso adesivo das autoras. Pretensão de redução do percentual atribuído na reconvenção para 50%, na hipótese de acolhimento do apelo do requerido, sustentando que eventual redistribuição das frações ideais deveria refletir proporcionalmente nas obrigações estabelecidas. Descabimento. Percentuais fixados com base nos elementos probatórios constantes nos autos e em conformidade com as cotas-partes anteriormente definidas, observando-se os critérios de proporcionalidade e equidade. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL COMERCIAL. DEFASAGEM INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR DO REAJUSTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCORREÇÕES. AUSÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO TÉCNICO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. PREVALÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL DEFINITIVO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA.

O magistrado não está adstrito a determinado meio probatório, podendo apreciar livremente as provas, de acordo com o CPC, art. 371, que consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença fundamenta na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução. A despeito de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, é certo que para afastar as conclusões do perito de confiança do juízo deve ser demonstrada a presença de outros elementos de provas a contrapor as conclusões adotadas pelo expert. Inexistindo, contudo, prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão alcançada pelo profissional técnico. De acordo com o Leo 8.245/91, art. 69, «o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel". Segundo a jurisprudência do STJ, a definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado na porcentagem de 25% e 75% entre cada litigante. «Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6º-A do CPC, art. 85, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024). Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado por aquela mesma Corte Superior, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -

31 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Exploração, com exclusividade, de parte do imóvel comum. Impositivo pagamento de aluguel aos autores a contar da citação. Emprego do disposto no CCB, art. 1319. Ilegitimidade ativa. Controvertida extensão da titularidade do imóvel objeto do litígio. Bem ainda não submetido à partilha em sede de inventário. Providência, porém, que não impede a cobrança limitada a ½ do imóvel alugado. Eventual superação desse percentual à herança a ser atribuída aos autores que se resolve em perdas e danos. Despesas comuns. Destacado pagamento pelo réu. Inexistente comprovação (art. 373, II, CPC). Falta, ainda, de reconvenção. Indicada alienação da quota-parte a terceiros. Reportado ajuste, não levado a registro, que não produz efeitos em relação aos autores (art. 1.245, § 1º, Código Civil). ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA INCONTROVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE ALUGUEL DE VEÍCULO RESERVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, mas em valor inferior ao solicitado pela autora. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de aluguel, fixou aluguel provisório no valor de R$ 9.600,00, correspondente a 80% do valor pleiteado pela parte autora. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência contra a sentença que, julgando procedente o pleito exordial, condenou a ré ao pagamento de alugueres do veículo comum. Desacolhimento. A recorrente não nega que faz uso do bem, o qual está em sua posse. Pela exegese dos arts. 1784, 1.791 e 1.319, todos do Código Civil, tendo restado evidente a utilização exclusiva do veículo por parte da apelante, é cabível a indenização como forma de aluguel à apelada, desde a citação, e não da data do alvará de transferência, em percentual correspondente à quota-parte da herdeira recorrida, sob pena manifesto enriquecimento indevido. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Acessões realizadas pelo locatário. Desconsideração para efeito de fixação de novo valor de aluguel. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Percentual referente ao valor da taxa de ocupação que deverá ser fixado pelo juízo a quo. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Da leitura dos fundamentos adotados pela Terceira Turma no decisum embargado, verifica- se que a indenização devida pelos recorridos pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, para se chegar ao valor de aluguel do imóvel objeto de discussão, seria preciso analisar a realidade do mercado imobiliário da cidade, levando-se em conta a situação física do imóvel, o bairro em que localizado, dentre outras questões, procedimento completamente inviável na via do recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA.

Inconformismo de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. RECURSO DO AUTOR: Termo a quo para incidência dos alugueres a partir da citação da ação de adjudicação compulsória. Não Cabimento. As duas partes adquiriram o mesmo imóvel da mesma pessoa e pagaram o preço. Ocupação de boa-fé que aguardava o desfecho da ação judicial proposta por ambos para a mesma finalidade. Termo a quo fixado com a publicação da sentença que se mostra justo e adequado. RECURSO DOS RÉUS: Definição da proporcionalidade do valor a ser cobrado a título de aluguel, considerando que a publicação da sentença ocorreu no dia 21/01, bem como a redistribuição do ônus da sucumbência e a fixação em percentual do proveito econômico. Parcial cabimento. Proporcionalidade do valor a ser cobrado que deve ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença como claramente constou na sentença atacada. Distribuição do ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em percentual do proveito econômico que se mostra mais adequado em observância a legislação vigente e ao Tema 1076, dos recursos repetitivos, pelo Egr. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor sem provimento. Recurso dos réus com parcial provimento... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Cálculo do valor dos locativos - Utilização de percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel que não se mostra justificada - Existência de cálculo constante de laudo pericial pormenorizado - Apuração mediante método comparativo - Incorreções nas descrições das edificações que não restaram evidenciadas - Impugnação dos apelantes que não informou o resultado de parecer do assistente técnico nem tampouco trouxe argumentos convincentes a afastar a conclusão do laudo pericial.

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu penhora sobre percentual do salário da executada. Insurgência recursal do exequente. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC que, conforme entendimento jurisprudencial, é passível de mitigação, eis que a proteção legal não pode ser utilizada como blindagem para o descumprimento das obrigações assumidas. Observância, contudo, à necessidade de preservação do mínimo existencial. Hipótese na qual a devedora aufere rendimentos mensais líquidos pouco superiores a dois salários mínimos, de modo que qualquer constrição implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

41 - 2TACSP Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possível. Só não aceita que ao aluguel cheio venha se juntar um outro percentual fixado a título de cláusula penal, também previsto para o caso de atraso no pagamento dos alugueres. Mas, não é esse o caso dos autos (fls. 03), em que se busca cobrar os valores dos alugueres, juros moratórios e valores a título de cobrança do IPTU, não se vislumbrando no débito pleiteado pelo autor, valores que se refiram a multas contratuais, os quais, seriam incompatíveis com os referidos abonos apontados. No caso, não há que se falar em contravenção penal, posto que o caso dos autos não se subsume à hipótese do art. 43, da Lei de Locação, como quer o apelante. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

42 - STJ Arrendamento rural. Imóvel rural. Aluguel. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 95, XII. Limite.

«O limite percentual previsto no Art. 95, XII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , deve ser aplicado sobre o valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e acessões.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Incidência.

«1. Incide a contribuição social do PIS e da COFINS sobre a receita auferida com a locação de espaço em shopping center, mesmo quando o valor do aluguel seja em percentual fixo sobre o faturamento do lojista locatário, conforme firme jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Falta de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência da pretensão autoral e provimento parcial do pedido reconvencional. Irresignação da locatária, alegando cerceamento ao seu direito de defesa e, no mérito, pretende obter a reforma da r. sentença com a improcedência do pedido. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Evidenciada a falta de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Juízo sentenciante que determinou a exclusão do aluguel no período entre setembro e dezembro 2021, diante da impossibilidade de uso do espaço locado, ante à obra ocorrida na fachada do prédio. Percentual excessivo e inesperado do IGP-M no ano de 2020 (pandemia - Covid 19). Redução do percentual do IGP-M, relativo ao ano de 2020, passando a ser de 6,83%. Prazo de desocupação voluntária estabelecido em 15 dias, conforme legislação vigente. Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL AJUIZADA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM REALIZADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE RESTOU ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COPROPRIETÁRIO. RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM OBJETO, A PARTIR DA DATA DA PARTILHA DOS BENS (25/07/2012), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA SER DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL JUNTO AOS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, RESIDINDO COM O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA O OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. RÉ QUE NÃO DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DETERMINANTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NELE RESIDE CONJUNTAMENTE COM OS FILHOS EM COMUM DO EX-CASAL. AUTOR QUE AINDA ESTÁ OBRIGADO A PROVER ALIMENTOS. BENEFÍCIO À AMBOS OS EX-CÔNJUGES COM A MORADIA DOS FILHOS EM COMUM. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CAPAZ DE JUSTIFICAR ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Obrigação de restituição de veículo convertida em obrigação de pagar. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual do benefício previdenciário do executado. Executado recebe benefício previdenciário de R$ 1.888,39 e, desta quantia, está obrigado a pagar pensão no valor de R$ 500,00 à sua ex-mulher e ainda tem despesas com aluguel no valor de R$ 500,00 (fls. 113), restando a ele uma quantia líquida em torno de R$ 888,39 por mês. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

47 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Compromissário comprador inadimplente. Determinação para devolução parcial dos valores pagos pelo requerido e pagamento de aluguel pela ocupação do imóvel. Admissibilidade. Retenção de 6% do valor atualizado do contrato em favor da autora. Incidência, todavia, deste percentual sobre os valores efetivamente pagos pelo requerido. Deferimento do pedido de indenização por benfeitorias formulado pelo requerido inadimplente uma vez que comprovadas. Sucumbência recíproca mantida. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo do réu.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALUGUEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. IPCA.

Caso concreto em que locatária pretende a substituição do IGP-M como índice de reajuste de contrato de locação de loja situada em shopping center, reputando exorbitante o percentual de 37,75% acumulado no mês de agosto de 2021. Pretensão de aplicação do IPCA. ... (Continua)