Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUEL. PERCENTUAL INCIDENTE. PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre aluguéis, limitando a constrição a 30% do valor auferido pelos executados. A recorrente pleiteia a penhora integral dos aluguéis e subsidiariamente sua majoração, argumentando que a restrição parcial compromete a satisfação de sua dívida, que se arrasta há mais de dez anos, e que o valor fixado não é suficiente para cobrir os encargos moratórios mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é cabível a majoração da penhora sobre aluguéis recebidos pelas partes executadas, considerando a necessidade de garantir a continuidade da atividade empresarial e a satisfação do crédito do credor.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A decisão recorrida mostrou-se proporcional ao estabelecer a penhora em 30% do faturamento, diante da ausência de prova técnica que comprove os impactos da restrição, nos termos do CPC, art. 866, § 1º.II. A parte executada não comprovou que a totalidade do faturamento é destinada exclusivamente ao pagamento de obrigações ou à manutenção do imóvel, justificando a majoração do quantum, em observância ao equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade e o direito do credor à satisfação da dívida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:TJPR, 19ª Câmara Cível, 0096160-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 16.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0085780-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 16.04.2024.Legislação: arts. 797, 805 e 866, § 1º, do CPC (CPC).... (Continua)