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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto único. Aguarrás. Impossibilidade de incidência de outro imposto. Decreto-lei 1.296/76. Decreto-lei 1.785/80, art. 2º.

««Definido pelo Decreto-lei 1.296/76 que a «aguarrás sofre incidência do imposto único de competência da União, exclui-se a incidência de qualquer outro tributo REsp 90754/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. (...) Ressalto que o Decreto-lei 1.296, de 26/12/73, veio a ser expressamente revogado pelo art. 11 do Decreto-lei 1.785, de 13/05/80. Entretanto, persistiu a incidência do imposto único sobre «aguarrás mineral e sucedâneos, nos termos do art. 2º do novo diploma legal. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilegalidade da prisão realizada por guardas civis municipais. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS -

Demora injustificada no julgamento de procedimento disciplinar - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo - Hipótese em que se aguarda a alimentação do histórico de partes e elaboração de cálculo de penas atualizado - Existência de grande número de processos digitais sob a responsabilidade do Juízo a quo, que aguardam regularização - Magistrado que vem tomando medidas para acelerar o andamento do feito. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Insurgência contra indeferimento de liminar. Mandado de segurança impetrado contra omissão da autoridade municipal relativa à expedição de renovação de alvará de funcionamento da Agravante. Agravante que aguarda desde 2022 a renovação de seu alvará, já tendo protocolado vários pleitos de renovação, sem apreciação. Ausência de juntada nestes autos de cópia integral do procedimento administrativo. Necessidade de se aguardar informações. Requisitos para a concessão da liminar não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de expedição de guia de recolhimento, antes do trânsito em julgado da condenação - Impossibilidade - Paciente que teve reconhecido o direito de apelar em liberdade - Pretensão de pleitear a detração penal, no período em que a prisão preventiva foi substituída por medida cautelar de recolhimento noturno, e outros benefícios, que deve aguardar o trânsito em julgado - Hipótese em que o sentenciado aguarda o julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto - Inteligência ao CPP, art. 674 e a LEP, art. 105 - Alegado constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.

PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINA A REVERSÃO DA GUARDA DE CRIANÇA, ALTERANDO SITUAÇÃO FÁTICA QUE PERDURA NO TEMPO, RECOMENDÁVEL AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, DE MODO A PROTEGER A ESTABILIDADE EMOCIONAL DO INFANTE.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

8 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Tempo de espera por transporte entre trabalho e residência. Minutos residuais. Ausência de tempo à disposição do empregador.

«O período em que o empregado aguarda a chegada do transporte fornecido pela ré entre trabalho e residência não significa que está aguardando ou executando ordens de seu empregador, na dicção do CLT, art. 4º. Faz parte da rotina do trabalhador aguardar, no ponto de ônibus, a chegada do transporte público regular, não podendo ser diferente na hipótese de fornecimento do transporte pela empresa, mormente porque a utilização do ônibus fornecido pelo empregador configura, no caso, comodidade para o trabalhador.... (Continua)

9 - TRT2 Jornada de trabalho. Tempo de percurso entre a portaria e o setor de trabalho. Período em que o empregado aguarda ordens é de serviço. CLT, arts. 4º, 58, § 2º e 294.

«Mesmo sem aguardar ordens também, mas por exceção, CLT, art. 58, § 2º, e 294: o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho e para o seu retorno tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público; o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa. O tempo de percurso entre a portaria e o setor de trabalho não se encontra nessa exceção e durante o trajeto, mesmo que por dez minutos na ida e outros dez na volta, ordens pelo empregado não são aguardadas.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Guardas civis municipais. Policiamento ostensivo. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado. ... (Continua)

12 - TJRJ Habeas Corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a, e II e do art. 121, §2º, I c/c CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Pretensão de relaxamento por excesso de prazo na prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal inexistente. O paciente encontra-se foragido desde 17/04/2024, quando foi decretada a prisão preventiva e a instrução criminal se encontra encerrada em 22/07/2024. O feito aguarda a juntada do mandado de busca e apreensão das filmagens das câmeras do Detran, bem como as filmagens das câmeras corporais dos policiais militares, diligências estas requeridas pela defesa. A necessidade da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade em concreto da conduta perpetrada e o histórico desfavorável do paciente, o qual responde a outro processo também na condição de foragido. Por fim, considerando que os autos aguardam apenas cumprimento de diligências, incide a Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

13 - STJ «Habeas corpus. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Demora não justificada. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal configurado. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII. CPP, art. 593 e CPP, art. 647.

«1. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, logrado apresentar qualquer justificativa para a demora na apreciação do referido recurso. 2. De ressaltar que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e encontra-se recolhido provisoriamente desde 3/4/2008, ou seja, já cumpriu mais da metade da pena que lhe fora imposta. 3. Ainda que se reconheça o número elevando de processos que diariamente vem recebendo todos os magistrados deste País, o constrangimento ilegal é evidente e a demora é injustificada. 4. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo no julgamento da apelação, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, a fim de que possa aguardar o referido julgamento em liberdade.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento. Ilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Inocorrência. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão provisória. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Princípio da não culpabilidade.

«Em que pese eventuais recursos às Cortes Superiores não tenham efeito suspensivo, o entendimento do Egrégio STF é pela inviabilidade de execução provisória da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. O réu respondeu solto a todo o processo, sem que, na decisão que reformou o decreto absolutório, proferida nesta instância, fosse decretada a prisão provisória, conquanto não visualizados quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Impetrado Recurso Especial junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguarda-se o julgamento da irresignação, com o que, conclui-se, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. Determinação de prisão cautelar imposta na origem, só e tão somente, pela superveniência de condenação, ainda provisória, que se reveste de ilegalidade. Coação sanável via ação constitucional. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

15 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 121, §2º, I e VI c/c art. 14, II, todos do CP n/f da Lei 11.340/2006 - tentativa de feminicídio. Prisão em flagrante em 08/12/2022, permaneceu preso durante toda a primeira fase do procedimento de crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia em 25/06/2024, mantida a segregação cautelar. A controvérsia sobre a prova da materialidade, autoria e culpabilidade é inviável na via estreita do writ. Análise de tais questões por este Tribunal usurparia a competência do Juri Popular, acarretando nulidade insanável. Não bastasse, contra decisão de pronúncia foi interposto recurso em sentido estrito no qual, além da despronúncia requer a revogação da prisão preventiva. O recurso foi distribuído para esta c. Primeira Câmara Criminal, em 26/07/2024 e aguarda o parecer da Procuradoria de Justiça. A questão está submetida ao relator prevento, deve aguardar o julgamento do recurso, sob risco de violação ao princípio do juiz natural e do devido processo penal. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Acervo ipiranga. Tráfico de drogas. Alteração de relator. Processo redistribuído. Autos aguardando julgamento há mais de 3 (três) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Ordem concedida.

«I - A demora injustificada no julgamento da apelação criminal oriunda do Acervo Ipiranga está caracterizada, porquanto o feito aguarda julgamento há mais de 3 (três) anos. A situação é agravada pelo fato de que o feito, após sofrer duas alterações de relatoria, foi redistribuído por sorteio para novo órgão julgador em 26.11.2013, encontrando-se sem previsão de inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pleito de aguardar surgimento de vaga no regime semiaberto em regime aberto. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Sustação cautelar do regime semiaberto. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 810. Re 870.947. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)