Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME... ()
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