Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.
Insurgência contra indeferimento de liminar. Mandado de segurança impetrado contra omissão da autoridade municipal relativa à expedição de renovação de alvará de funcionamento da Agravante. Agravante que aguarda desde 2022 a renovação de seu alvará, já tendo protocolado vários pleitos de renovação, sem apreciação. Ausência de juntada nestes autos de cópia integral do procedimento administrativo. Necessidade de se aguardar informações. Requisitos para a concessão da liminar não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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