Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 121, §2º, I e VI c/c art. 14, II, todos do CP n/f da Lei 11.340/2006 - tentativa de feminicídio. Prisão em flagrante em 08/12/2022, permaneceu preso durante toda a primeira fase do procedimento de crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia em 25/06/2024, mantida a segregação cautelar. A controvérsia sobre a prova da materialidade, autoria e culpabilidade é inviável na via estreita do writ. Análise de tais questões por este Tribunal usurparia a competência do Juri Popular, acarretando nulidade insanável. Não bastasse, contra decisão de pronúncia foi interposto recurso em sentido estrito no qual, além da despronúncia requer a revogação da prisão preventiva. O recurso foi distribuído para esta c. Primeira Câmara Criminal, em 26/07/2024 e aguarda o parecer da Procuradoria de Justiça. A questão está submetida ao relator prevento, deve aguardar o julgamento do recurso, sob risco de violação ao princípio do juiz natural e do devido processo penal. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.