agressoes praticadas por preposto
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Agressões praticadas por preposto. Culpa «in eligendo caracterizada. CCB, arts. 1.521, III e 1.523. CF/88, art. 5º, V e X.

«O art. 1.521, III, do CCB/1916 dispõe que o empregador é civilmente responsável por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele. (...) No mais, o Tribunal «a quo, examinando as provas produzidas, consignou restar comprovada a negligência da Reclamada e a sua culpa «in eligendo, não havendo falar em violação ao art. 1.523 do CCB/1916.... (Continua)

2 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Uso de expressões «... picareta, picaretagem e picareta elevado ao pi.... Agressões praticadas por preposto contratado para ministrar treinamento. Culpa «in eligendo caracterizada. Ofensas praticadas fora da sede da empresa. Irrelevância. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Exsurge do conjunto probatório que o autor foi exposto a situação vexatória, diante dos colegas, tanto da área médica, quanto da administração da reclamada, todos funcionários da alta cúpula da empresa (diretores, coordenadores, gerentes e chefes de setor), pelo patrocinador do curso. Dr. Ely, contratado pela reclamada para ministrar o curso de treinamento de pessoal. Frise-se que estavam presentes no curso médicos, psicólogos e outros empregados, todos profissionais de alto nível profissional, cujo respeito foi afetado de maneira geral, com alteração de voz e tratamento anormal, sem que fossem respeitadas «as regras gerais do relacionamento humano e ultrapassaram os limites de aplicação dessas teorias e métodos, como bem observado pelo Juízo de 1º grau (fl. 158, 4º parágrafo). Improsperável a tese empresária de que não cometeu qualquer ato agressivo à honra ou à dignidade do obreiro e que os fatos narrados na inicial não ocorreram dentro da empresa. Embora tais fatos tenha sido praticados nas dependências da empresa contratada pela ré, entendo que o agressor agiu na condição de preposto seu, o qual foi contratado pela mesma para dar o curso de treinamento ao pessoal. Cabia à reclamada zelar para que a empresa por ela contratada conduzisse o curso de maneira cordial, instrutiva, de modo a acrescentar e não constranger os participantes com provocações ofensivas. Se assim não procedeu, incide sobre ela a culpa «in eligendo, estando presente o nexo de causalidade. Por outro lado, a despeito de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, consistindo em um ato ilícito, ficou evidenciada a situação vexatória pela qual passou o reclamante, o que culminou na sua dispensa, restando configurado o dano moral denunciado. (fl. 246/248) ... (Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressões praticadas por preposto da empresa de transporte ferroviário. Danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade. Danos materiais. Despesas médicas. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprovação robusta da gravidade das agressões físicas e psicológicas praticadas contra o reclamante, menor aprendiz em seu primeiro emprego, pelo próprio sócio da ex-empregadora, aquelas culminando, inclusive, em lesão corporal e deformidade física, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida do valor indenizatório por danos morais. Vítima de agressões físicas e verbais, o reclamante foi atingido não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade. Mormente por se tratar de menor-aprendiz, o trabalhador é merecedor de especial tutela e cuidado por parte da empregadora e seus prepostos, conforme preceituam os artigos 424 e seguintes da CLT.... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais interpostos pela instituição de ensino e por aluno dela, condenados a responder civilmente pelas agressões praticadas por esse aluno contra outro no intervalo do recreio naquela instituição.

1 - Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DO PREPOSTO. AGRESSÕES FÍSICAS EM OBRA. PROVA DA AGRESSÃO E DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO.

ônus do impugnante comprovar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça detém condição de efetuar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento. Impugnação à justiça gratuita concedida à parte apelada rejeitada. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO PRATICADA POR TERCEIRO NO INTERIOR DE COLETIVO - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL.

Agressões físicas praticadas por terceira pessoa no interior de coletivo, sem demonstração de desídia dos prepostos da empresa transportadora, configura fortuito externo a afastar sua responsabilidade.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 147, CAPUT E 129, §13º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

A PALAVRA DA VÍTIMA, COESA E CONTUNDENTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA, ALIADA ÀS PROVAS DOCUMENTAIS E À EXISTÊNCIA DE FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO CONSTATANDO LESÃO CORPORAL COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU SOB QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA A MÃE DA NAMORADA DO AGRESSOR. ALCANCE DA LEI MARIA DA PENHA. RECONHECIMENTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões físicas sofridas pela vítima perpetradas por seguranças de restaurante. Estabelecimento comercial que responde pelos atos praticados por seus prepostos. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos morais proposta em decorrência de agressões físicas supostamente praticadas pelos réus durante confraternização, resultando em lesões e abalo psicológico aos autores.Contestação sob o argumento de legítima defesa de terceiro e alegação de ilegitimidade passiva de um dos réus.Sentença de parcial procedência, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, a título de danos morais.Recurso interposto pelos réus, requerendo a reforma da sentença sob os mesmos fundamentos de defesa apresentados na contestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se houve responsabilidade civil dos réus por agressões físicas injustificadas e se está presente causa excludente de ilicitude, notadamente a legítima defesa de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A sentença baseou-se em depoimentos testemunhais que indicam que os autores foram surpreendidos e agredidos de forma desproporcional, sem indícios suficientes de que tenham iniciado o conflito, afastando, por consequência, a alegação de legítima defesa.7. Os elementos de prova juntados aos autos (exames médicos, fotos e relatos) corroboram a versão apresentada pelos autores, revelando nexo causal entre as agressões praticadas e os danos morais alegados.8. Aplica-se ao caso o disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que impõem o dever de indenizar àquele que, mediante ato ilícito, causa prejuízo a outrem.9. Ausência de elementos que justifiquem a reforma da sentença. Manutenção da condenação imposta, por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANÁLISE DO DEVER DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, À LUZ DO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE (ART. 927, PAR. ÚNICO, DO CC) E DOS PADRÕES DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES (CDC, art. 14), O QUAL NÃO É ABSOLUTO - RÉ QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS SEUS CLIENTES - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRIMEIRO EVENTO QUE RESULTOU NA ADVERTÊNCIA FEITA PELO PREPOSTO DA RÉ AO AUTOR, EM RAZÃO DO INAPROPRIADO COMPORTAMENTO DELE DE IMPORTUNAÇÃO À CLIENTE - SEGUNDO EVENTO DEMONSTRADO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, ENCETADO PELO AUTOR APÓS TOCAR UMA MULHER ACOMPANHADA - IMINENTE ENTREVERO ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE FOI EVITADO PELA PRONTA ATUAÇÃO DA SEGURANÇA - VERSÃO AUTORAL DE TER SIDO AGARRADO PELO COLARINHO DA CAMISETA QUE RESTOU REFUTADA PELAS IMAGENS - RESISTÊNCIA DO AUTOR EM SAIR DO ESTABELECIMENTO QUE GEROU DESENTENDIMENTO E DESBORDOU NA AGRESSÃO FÍSICA INICIADA POR SEU AMIGO CONTRA UM DOS SEGURANÇAS - ATUAÇÃO PROPORCIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ PARA IMOBILIZAR E CONTER OS GOLPES DESFERIDOS PELO AUTOR E SEU AMIGO, RESTABELECENDO A ORDEM NO LOCAL - AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE OS ENVOLVIDOS, SENDO O AUTOR ATINGIDO, INCLUSIVE, POR OUTRO CLIENTE - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS

SUCUMBENCIAIS.Apelação cível conhecida e provida.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços de internação em centro de tratamento de reabilitação - Alegação de que o coautor Everton sofrera agressões físicas e maus-tratos enquanto estava internado na empresa ré - Ação julgada improcedente - Apelação dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de falha na prestação dos serviços contratados - Contexto probatório dos autos que não demonstra a existência das agressões físicas ou maus-tratos praticadas por prepostos da requerida, tal como mencionado na inicial como justificativa para o pleito de indenização por danos material e moral - Relação de consumo que não implica na automática inversão do ônus probatório - Autores que não se desincumbiram, neste ponto, do ônus probatório que lhes incumbia - Sentença que emprestou solução adequada à lide e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NOS arts. 129, §13 E DO art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. FATO PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA.

Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da vinculação das decisões aos Tribunais Superiores, há que se fixar a competência do juízo suscitado. No caso, além da vítima ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar sua sobrinha, o que denota violência de gênero. Segundo consta de denúncia a vítima e o acusado residem no mesmo terreno, onde há residências de familiares, sendo que, no dia dos fatos, o denunciado estava manuseando o lixo o local, atraindo insetos para a residência da ofendida, a qual solicitou ao denunciado que parasse de fazê-lo, pois os insetos (abelhas) começaram a entrar na sua casa, onde se encontrava sua filha de 8 anos. Inconformado, o denunciado iniciou a agressão contra a vítima, desferindo-lhe chutes e socos e, na sequência, entrou em sua casa e retornou portando uma faca, afirmando que mataria MAIARA. Ora, as agressões não decorreram de mero desentendimento pessoal, mas sim, foram motivadas pelo vínculo familiar entre os envolvidos, delineada a situação de submissão da vítima ao agressor, adequando-se os fatos ao âmbito de proteção da Lei Maria da Penha. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INJUSTA E AGRESSÃO EM ESTABELECIMENTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, em razão de agressões e injúrias raciais supostamente praticadas por prepostos de estabelecimento religioso, durante abordagem ocorrida após suspeita de vandalismo. A sentença de primeiro grau concluiu pela falta de provas suficientes para comprovar os fatos alegados pelo autor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente de injúria racial e agressões físicas que configurassem o dever de indenizar da recorrida. III. Razões de decidir: A análise do conjunto probatório não permitiu concluir pela veracidade das alegações do recorrente, considerando que as ofensas raciais não foram relatadas durante os depoimentos na delegacia, surgindo apenas em juízo, sem confirmação testemunhal robusta. A ausência de provas claras e suficientes impede a responsabilização civil da recorrida pelos atos dos prepostos, mantendo-se o ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Não há direito à indenização por danos morais quando a comprovação das ofensas raciais e agressões físicas é insuficiente para demonstrar o fato alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CF, art. 3º, IV, art. 5º, XLII.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES VÍTIMAS DE OFENSAS RACIAIS PRATICADAS POR TERCEIRA PESSOA (CLIENTE) NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TÊM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍDEO APRESENTADO AOS AUTOS QUE CONTÉM AS GRAVAÇÕES DO MOMENTO EM QUE OS REQUERENTES SÃO OFENDIDOS POR UMA CLIENTE DO SUPERMERCADO, DESFERINDO PALAVRAS DE CUNHO RACISTA (¿NÃO ESTÁ VENDO O MEU NARIZ? A MINHA BOCA? NÃO SOU NEGRA¿), SENDO CHAMADOS DE ¿PODRES, VAGABUNDOS, DESGRAÇADOS, FEDORENTOS, BANDIDOS DO MORRO¿. OMISSÃO DOS PREPOSTOS DA EMPRESA QUE DEIXARAM DE REPREENDER A AGRESSORA, POR SUA POSTURA, BEM COMO DE SOLICITAR A PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL. NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DE SEUS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL INCONTESTE. REQUERENTES QUE TIVERAM DE SUPORTAR AS OFENSAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, SENDO RETIRADOS DA FILA DO CAIXA PELO SEGURANÇA DA LOJA, REFORÇANDO A CONDUTA PRECONCEITUOSA DA AGRESSORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE APRESENTA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A SUA FORMA CULPOSA - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO PRATICADA DOLOSAMENTE CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DE SER ELA DO SEXO FEMININO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado, sobretudo pelas firmes e seguras declarações das vítimas, cujo conteúdo se encontra harmonioso com os demais elementos de convicção dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Alegação de que sofreu agressões físicas por prepostos da segunda ré contratada para realização de segurança em evento da primeira requerida - Ação julgada improcedente - Apelação do autor - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de cerceamento de defesa vez que desconsiderado o depoimento da testemunha arrolada por ele - Não acolhimento - Depoimento que foi cotejado com as demais provas produzidas e com ressalva por se tratar de ex-namorada do requerente - Contradições, inclusive, com relação ao depoimento do próprio requerente - Contexto probatório dos autos que não ampara a pretensão autoral - Não demonstrada a existência das agressões físicas praticadas por agentes de segurança do evento, tal como mencionado na inicial como justificativa para o pleito de indenização por danos material e moral - Relação de consumo que não implica na automática inversão do ônus probatório - Autor que não se desincumbiu, neste ponto, do ônus probatório que lhe incumbia - Sentença que emprestou solução adequada à lide e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Verba honorária majorada na forma do art. 85, parágrafo 11º, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSC Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Pleiteada em contrarrazões a majoração da verba indenizatória. Insubsistência. Meio processual inadequado. Autoras que, ao realizar pesquisa de opinião nos arredores da instituição de ensino, são agredidas fisicamente por seguranças, que atacaram até mesmo um dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Peculiaridade da situação que chamou a atenção da imprensa, que noticiou os fatos. Sustentada a ausência de prova do envolvimento da apelante nos acontecimentos. Insubsistência. Agressões perpetradas por prepostos da ré em pleno exercício de suas funções. Insurgência acerca do quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00 para cada uma das autoras). Manutenção. Valor que diante do caso concreto se mostra justo e pedagogicamente eficaz. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do CF/88, CCB/2002, art. 5º, X e dos arts. 186 e 927. Código Civil vigente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Responsabilidade do estabelecimento educacional por agressões praticadas por seus prepostos, em pleno exercício das funções exercidas. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LESÕES CORPORAIS. RECURSO DEFENSIVO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DA CARGA ARGUMENTATIVA JÁ LANÇADA NOS MEMORIAIS. PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DECORRIDO O PRAZO DECENAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO FATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA PROVA DOS AUTOS, AS QUAIS DEMONSTRARAM AGRESSÕES PRATICADAS EM FACE DA GENITORA DO RÉU. DOSIMETRIA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FORMULADO PELA PGJ. NÃO ACOLHIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE OFÍCIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, IMPROVIDO. QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE OFÍCIO. I.

Caso em exame  1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, aplicando-lhe a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. A defesa alega que inexistem provas suficientes à manutenção da condenação, bem como que devem ser afastadas as circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e circunstâncias do crime).II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pelo recorrente deve ser conhecido e acolhido, considerando o pedido absolutório e de revisão da dosimetria.III. Razões de decidir  3. Em razão do princípio da dialeticidade, cabia ao recorrente refutar os fundamentos utilizados na sentença prolatada, o que não foi feito. Limitou-se a apenas a repetir os argumentos já lançados nos memoriais, sem rebater os argumentos utilizados na sentença condenatória, o que configura uma clara violação ao princípio da dialeticidade.4. O recorrente não indicou qualquer «error in judicando ou «error in procedendo por parte do Juízo, nem apresentou elementos que justificassem o inconformismo com a sentença recorrida.5. A jurisprudência desta Corte já decidiu em casos semelhantes que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida impede o conhecimento do recurso.6. Não há que se falar em «direito ao esquecimento quando não decorrido o prazo decenal entre o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a pena e a prática do novo fato. 7. As circunstâncias do crime restaram devidamente justificadas nas provas dos autos, as quais comprovaram que a mãe do réu também foi por ele agredida no contexto das agressões.8. O pedido de indenização por danos morais foi devidamente fundamentado, considerando a natureza da violência doméstica, o qual conta com previsão legal.IV. Dispositivo e tese  9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta porção, desprovido. Quanto ao pedido formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não provido, com a redução da indenização por danos morais de ofício. Tese de julgamento: « O recurso comporta parcial conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. Não há que se falar em ‘direito ao esquecimento’ quando não decorrido prazo decenal entre o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a pena e a prática do novo fato. Não há nulidade na fixação de indenização a título de danos morais, desde que observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade. « Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129; Lei 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 952.352/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002079-29.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 12.12.2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008472-61.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 05.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003044-32.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001350-56.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 07.09.2024.... (Continua)