Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos morais proposta em decorrência de agressões físicas supostamente praticadas pelos réus durante confraternização, resultando em lesões e abalo psicológico aos autores.Contestação sob o argumento de legítima defesa de terceiro e alegação de ilegitimidade passiva de um dos réus.Sentença de parcial procedência, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, a título de danos morais.Recurso interposto pelos réus, requerendo a reforma da sentença sob os mesmos fundamentos de defesa apresentados na contestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se houve responsabilidade civil dos réus por agressões físicas injustificadas e se está presente causa excludente de ilicitude, notadamente a legítima defesa de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A sentença baseou-se em depoimentos testemunhais que indicam que os autores foram surpreendidos e agredidos de forma desproporcional, sem indícios suficientes de que tenham iniciado o conflito, afastando, por consequência, a alegação de legítima defesa.7. Os elementos de prova juntados aos autos (exames médicos, fotos e relatos) corroboram a versão apresentada pelos autores, revelando nexo causal entre as agressões praticadas e os danos morais alegados.8. Aplica-se ao caso o disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que impõem o dever de indenizar àquele que, mediante ato ilícito, causa prejuízo a outrem.9. Ausência de elementos que justifiquem a reforma da sentença. Manutenção da condenação imposta, por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)