Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 147, CAPUT E 129, §13º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

A PALAVRA DA VÍTIMA, COESA E CONTUNDENTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA, ALIADA ÀS PROVAS DOCUMENTAIS E À EXISTÊNCIA DE FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO CONSTATANDO LESÃO CORPORAL COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU SOB QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO.... (Continua)