Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA A MÃE DA NAMORADA DO AGRESSOR. ALCANCE DA LEI MARIA DA PENHA. RECONHECIMENTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)