Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES VÍTIMAS DE OFENSAS RACIAIS PRATICADAS POR TERCEIRA PESSOA (CLIENTE) NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TÊM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍDEO APRESENTADO AOS AUTOS QUE CONTÉM AS GRAVAÇÕES DO MOMENTO EM QUE OS REQUERENTES SÃO OFENDIDOS POR UMA CLIENTE DO SUPERMERCADO, DESFERINDO PALAVRAS DE CUNHO RACISTA (¿NÃO ESTÁ VENDO O MEU NARIZ? A MINHA BOCA? NÃO SOU NEGRA¿), SENDO CHAMADOS DE ¿PODRES, VAGABUNDOS, DESGRAÇADOS, FEDORENTOS, BANDIDOS DO MORRO¿. OMISSÃO DOS PREPOSTOS DA EMPRESA QUE DEIXARAM DE REPREENDER A AGRESSORA, POR SUA POSTURA, BEM COMO DE SOLICITAR A PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL. NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DE SEUS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL INCONTESTE. REQUERENTES QUE TIVERAM DE SUPORTAR AS OFENSAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, SENDO RETIRADOS DA FILA DO CAIXA PELO SEGURANÇA DA LOJA, REFORÇANDO A CONDUTA PRECONCEITUOSA DA AGRESSORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE APRESENTA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.