Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços de internação em centro de tratamento de reabilitação - Alegação de que o coautor Everton sofrera agressões físicas e maus-tratos enquanto estava internado na empresa ré - Ação julgada improcedente - Apelação dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de falha na prestação dos serviços contratados - Contexto probatório dos autos que não demonstra a existência das agressões físicas ou maus-tratos praticadas por prepostos da requerida, tal como mencionado na inicial como justificativa para o pleito de indenização por danos material e moral - Relação de consumo que não implica na automática inversão do ônus probatório - Autores que não se desincumbiram, neste ponto, do ônus probatório que lhes incumbia - Sentença que emprestou solução adequada à lide e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)