agencias de viagens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Agências de viagens. Inexistência de vedação. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O inc. XIII, do Lei 9.317/1996, art. 9º, ao relacionar as pessoas jurídicas impedidas de aderir ao «SIMPLES, somente alcança aquelas atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as agências de viagens.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Transportadora e agência de viagens e turismo. EMBRATUR - DETRO/RJ. Lei 6.505/77. Decs. 84.934/80 e 87.342/82. Decreto Estadual 3.893/81.

«As empresas e agências de viagens prestadoras de transporte e serviços turísticos devem ser registradas na EMBRATUR, que tem competência administrativa para exercer o controle e fiscalização, diretamente ou por intermédio de órgãos públicos. Devidamente registradas na EMBRATUR, no caso, as empresas recorrentes não podem ser compelidas a fazer registro do DETRO/RJ, constituindo-se ilegalidade a exigência e fiscalização referentes às suas atividades turísticas. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Contrato de comissão mercantil. Redução unilateral pela companhias aéreas do valor das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Venda de passagens aéreas. Percentual devido às agências de viagens (comissárias). Redução unilateral pelas companhias de aviação (comitentes). Admissibilidade reconhecida na hipótese. CCom, art. 186. CCB/2002, art. 693.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário.... (Continua)

5 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. Indenização por danos materiais e morais em transporte aéreo internacional. Recurso Inominado conhecido e provido em parte, para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade passiva da ré GOTOGATE AGÊNCIAS DE VIAGENS LTDA. Pedido de indenização por danos morais improcedente.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. e da agência de viagens Gotogate Agências de Viagens Ltda. em razão de atraso de voo e falta de assistência adequada, resultando na perda de compromisso profissional e despesas extras. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO/ CANCELAMENTO VOO. FALHA CHECK IN. RECOMPRA PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

8 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRUPO FAMILIAR. VIAGEM INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE EM AGÊNCIA DE VIAGENS. EMISSÃO EQUIVOCADA, PELA AGÊNCIA, DOS CARTÕES DE EMBARQUE DOS AUTORES, QUE GERARAM DIVERSOS TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA, ASSIM COMO OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços de agências de viagens, que resultou na emissão equivocada dos cartões de embarque de um grupo familiar, causando a perda de voos e despesas adicionais significativas. Os apelantes requerem a redução do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 105.000,00, enquanto os autores pedem a majoração desse valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.000,00 para cada autor deve ser mantido, reduzido ou aumentado, em razão da falha na prestação de serviços das requeridas durante a viagem do grupo familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As requeridas foram responsabilizadas pela falha na prestação dos serviços, que resultou na emissão equivocada dos cartões de embarque.4. Os autores perderam dois dias da viagem e enfrentaram diversos transtornos, incluindo a necessidade de adquirir novas passagens aéreas a um custo elevado.5. A quantia fixada em R$ 7.000,00 para danos morais foi considerada razoável e proporcional, levando em conta a condição econômica das partes e a intensidade do sofrimento dos autores.6. A indenização por danos morais busca compensar as perdas sofridas, sem proporcionar enriquecimento sem causa aos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 61.195,41 por danos materiais e R$ 105.000,00 por danos morais, além da elevação da verba honorária para 12% do valor da condenação.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de agências de viagens, que resulta na emissão equivocada de cartões de embarque, gera responsabilidade civil por danos materiais e morais, sendo a indenização fixada deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e a condição das partes envolvidas.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Comissão Mercantil. Alteração unilateral. Função social do contrato. Redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Possibilidade, desde que não seja de modo abrupto, permitindo que as agências se reestruturem e se adequem à nova situação. Liberdade de contratar que deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 273, Código Civil). Recurso da autora provido em parte.

10 - STJ Tributário. SIMPLES. Mandado de segurança. Agência de viagens. Vedação legal. Medida provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. Hermenêutica. Aplicação da Lei tempo. Regra mais benéfica ao contribuinte. Retroação. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTN, art. 106. CF/88, art. 179.

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. ... (Continua)

11 - TAMG Comissão mercantil. Agência de viagem. Redução de taxa pelas companhias aéreas. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Alteração unilateral. Possibilidade. Violação da ordem econômica. Não-ocorrência. CCom, arts. 165 e 186.

«No contrato continuado de comissão mercantil, ao contrário do contrato de representação comercial, é possível a alteração unilateral das condições de futuros negócios, conforme as regras dos art. 165 e seguintes do Código Comercial, especialmente na interpretação dos art. 186 a 188 do mesmo Texto Legal. Não há comportamento anticoncorrencial na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, uma vez que se refere à redução de custos, e portanto, destina-se a eliminar as ineficiências do mercado, resultando a decisão coletiva de processo natural de mercado.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE BORDO E DESPACHO DE MALA DE MÃO IMPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR NÃO INFORMADO SOBRE SERVIÇO DE BORDO NÃO ESTAR CONTRATADO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS, O CONSUMIDOR ADMITE QUE É LEIGO SOBRE O ASSUNTO, PROCURANDO, PORTANTO, ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL E ESPECIALIZADA PARA ATINGIR SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6, III, DO C.D.C. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO TOCANTE À OBRIGATORIEDADE DE DESPACHO DE MALA DE MÃO, DESCARTE DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS NA SALA DE EMBARQUE, NA PORTA DA AERONAVE E O TRATAMENTO RUDE DA TRIPULAÇÃO NÃO RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. PERMANECE A PREMISSA DE QUE RECAI À PARTE AUTORA O ENCARGO DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO C.P.C. E SÚMULA 330, DO E.T.J.R.J. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens.... (Continua)

14 - TJSP Danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Legitimidade passiva das agências de viagens, inclusive da que realizou a intermediação na venda do pacote. Hotel escolhido que não dispunha de condições mínimas de hospedagem. Ausência de elevador em funcionamento. Falhas constantes na rede elétrica. Empresas de turismo que não se empenharam para solucionar o problema em tempo razoável, ocasionando frustação e angústia aos consumidores. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva e solidária no regime do CDC art. 14 do referido diploma legal. Danos morais reconhecidos. Indenização devida. Precedentes. Arbitramento em primeira instância que se mostra excessivo (R$ 10.000,00 para cada autor). Redução do «quantum indenizatório. Montante fixado em R$ 6.780,00 (10 salários mínimos), para cada qual dos autores, em observância aos critérios e parâmetros usualmente utilizados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

15 - TRF1 Penal. Processual penal. Crime de peculato mediante erro de outrem. Súmula 122/STJ. Conexão. Competência da Justiça Federal. Autoria e materialidade comprovadas. CP, art. 313.

«1 - Fixada a competência para o julgamento do processo neste Tribunal pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de conflito de competência, resta superada a questão da conexão entre os crimes de peculato mediante erro de outrem com o delito contra a ordem tributária. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DO ESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO MANTIDO. DESPROVIMENTO.

  ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGENTE DE VIAGENS. OFERTA DE PACOTE TURÍSTICO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ANÚNCIO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR VALORES SUPERIORES AOS INFORMADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SOLIDARIEDADE DAS DEMAIS RÉS AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate trata de verificar se (i) há nulidades na sentença, (ii) se a companhia aérea é parte legítima para figurar no polo passivo, (iii), se as reclamadas prestaram serviços de forma inadequada e, em caso positivo, (iv) se o recorrente faz jus ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não carece de fundamentação, haja vista que a decisão de mérito foi adequadamente subsidiada pelo juízo singular, bem como que o recorrente não impugnou, de forma específica, quais capítulos da sentença não teriam sido adequadamente analisados.4. Não se observa cerceamento de defesa no caso concreto, uma vez que foi facultada manifestação ao reclamante acerca das provas que pretendia produzir, ocasião em que nada mencionou acerca de novas provas documentais.5. A companhia aérea reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a aferição da legitimidade ocorre por meio da teoria da asserção, bem como que o reclamante indica que teria ocorrido falha na emissão das passagens aéreas.6. Uma vez que houve a oferta de pacote turístico ao recorrente, mas que o anúncio não foi cumprido adequadamente, importando em falha na prestação dos serviços, é de rigor a responsabilização da agente de viagens e de sua respectiva agência de turismo pelos danos materiais e morais experimentados pelo reclamante, observada a renúncia aos valores que ultrapassam o teto dos Juizados Especiais.7. Considerando que as agências de viagens que emitiram os pedidos de passagens aéreas e de hospedagem, assim como a própria companhia aérea, prestaram adequadamente os serviços que lhe foram solicitados, fica caracterizada a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastada a solidariedade pelo adimplemento das indenizações arbitradas em favor do recorrente.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, 12, 14, § 3º, II, 25, § 1º, 30.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E COMPANHIA AÉREA. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO (CVC BRASIL/LAND TOUR E AZUL LINHAS AÉREAS) NÃO PROVIDOS; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do impedimento de embarque de menor de idade que portava apenas certidão de nascimento. As rés, operadoras de turismo e companhia aérea, sustentam a culpa exclusiva dos consumidores e a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais alegados pelos autores em razão do impedimento de embarque da menor por falta de documento de identificação com foto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovação de falha na prestação de serviços e na informação sobre a documentação necessária para o embarque.4. A autora, por ser pessoa simples e inexperiente em viagens aéreas, confiou nas orientações da agência de turismo, que falhou em esclarecer a necessidade de documento com foto para a filha maior de 12 anos.5. A companhia aérea também contribuiu para o dano ao permitir a compra das passagens, o check-in e a entrada na área de embarque doméstico com a certidão de nascimento, apenas negando o embarque no momento final.6. O valor da indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi considerado justo e adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo adesivo não conhecido e recursos de apelação conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de fornecedores de serviços turísticos é configurada quando há falha na prestação de informações essenciais ao consumidor, resultando em danos materiais e morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. e 14; CPC/2015, art. 1.000; Lei 14.905/2024, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; Resolução ANAC 400/2016, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018978-89.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, 10ª Câmara Cível, j. 23.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0003019-03.2014.8.16.0131, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 22.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0003551-94.2017.8.16.0058, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, Recurso Inominado 0009602-67.2017.8.16.0173, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 18.02.2020; Súmula 608/STJ.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/2002, art. 26, I.

«A circunstância de a atividade desenvolvida pelas agências de turismo assemelhar-se com a de corretagem, não autoriza se vede a tais agências a opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 9º). a Lei 10.637/02, afastou qualquer dúvida, afirmando, em termos claros, que as agências de viagem e turismo podem optar pelo SIMPLES.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país - PRELIMINAR: - Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade - Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes - Precedente do STJ - Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - MÉRITO: - Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da CF/88 e do Lei Complementar 116/03, art. 2º, I - Exportação de serviços - Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior - Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo «resultado - Precedente - Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade - Confusão terminológica - Termo «resultado que deve ser interpretado como «fruição de seu efeito útil - O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) - Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado positivo da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro - PEDIDO ALTERNATIVO: - Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal - Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais - Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados - Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.