Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DO ESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote