advocacia da mae
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. CP, art. 321, parágrafo único. Patrocínio indireto. Interesse ilegítimo indemonstrado. Forma simples. CP, art. 321, caput. Prescrição.

«A figura do crime de advocacia administrativa qualificada deve vir cabalmente delineada pelo interesse ilegítimo, sob pena de não ser aceita a capitulação da denúncia em torno deste tipo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 424/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Gratuidade de justiça. Deferimento. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, diante do não cumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial. O autor buscava o desfazimento de constrição sobre imóvel urbano, mas permaneceu inerte quanto à exigência de apresentação de documentos essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial; e (ii) avaliar se houve prejuízo ao apelante em razão da ausência de devolução de prazo após a mudança de patrono. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 321 estabelece que, constatadas irregularidades na petição inicial, o juiz deve determinar sua emenda, sob pena de indeferimento. No caso, o apelante não cumpriu a ordem judicial para apresentação de documentos essenciais, configurando omissão injustificada. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo encontram respaldo no art. 321, parágrafo único, do CPC, e em precedentes desta Corte que aplicam os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 para coibir práticas de advocacia predatória e litigância abusiva. A alegação de ausência de devolução de prazo após a troca de patrono não procede, pois a decisão subsequente já concedeu novo prazo para emenda, garantindo o devido processo legal e afastando eventual prejuízo ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O descumprimento injustificado da determinação judicial para emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A aplicação dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça é legítima para coibir práticas de advocacia predatória e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A mudança de patrono não implica devolução automática de prazo processual quando já houver sido concedido novo prazo para o cumprimento da determinação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e VI.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível 1010826-19.2024.8.26.0005, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 09.01.2025; TJ/SP, Apelação Cível 1021579-24.2023.8.26.0020, Rel. Ana Luiza Villa Nova, j. 27.01.2025; TJ/SP, Apelação Cível 1016889-76.2024.8.26.0032, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 27.01.2025; TJ/SP, Apelação Cível 1014546-44.2023.8.26.0032, Rel. Ernani Desco Filho, j. 16.04.2024.... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - CARGOS EM COMISSÃO - ADVOGADO E CONTADOR - FUNÇÕES INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA INEXISTENTE - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A investidura em cargo ou emprego público se dá, via de regra, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, o que se justifica em atendimento a diversos princípios norteadores da Administração Pública, como o da isonomia, moralidade e eficiência (art. 37, II, CR/88; art. 21, §1º, CEMG). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Tabelião substituto. Incompatibilidade com a advocacia. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, Tabelião/Registrador Substituto do Serviço de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

5 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Advogado. Portaria disciplinando o ingresso na parte interna do cartório. Preservação do direito ao exercício da advocacia. Inocorrência de ilegalidade.

«Inocorre ilegalidade na prática de ato do magistrado disciplinando o ingresso de advogado no interior do Cartório, mas assegurando o direito livre e irrestrito de acesso aos autos, no exercício da nobre profissão. O equilíbrio na interpretação da lei não pode permitir posições extremadas.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DECADÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira, com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alega que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado. Em primeiro grau, o juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, diante de indícios de advocacia predatória. Após diligência, o apelante confirmou a contratação dos serviços advocatícios e manifestou interesse no prosseguimento da demanda. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSNQ E MULTA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Trata-se de embargos à execução em que o embargante sustenta ser uma sociedade de atividade de advocacia e, por esta razão, teria o direito de recolher o ISS na forma do Decreto-lei . 406/1968. Sociedades de advogados que possuem natureza de sociedade simples, pois a elas é vedada a atividade mercantil e o registro na junta comercial. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Não recolhimento de ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Contrato para realização de serviços técnicos especializados, mas não singulares. Escritório de advocacia. Licitação. Dispensa.

«1. Os serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA AGRAVADA (AUTORA, NA AÇÃO PRINCIPAL). SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO COM O PATROCÍNIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VERBA ADVOCATÍCIA. DIVISÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECEBIMENTO INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O escritório-agravante patrocinou os interesses de ambas as empresas-rés na ação principal movida pela agravada. É fato que uma das rés foi excluída da ação por ausência de legitimidade, tendo o Juiz, no mérito, acolhido em parte os pedidos para condenar a outra ré ao pagamento de determinado valor; mas, em grau de apelação, houve reforma da sentença para rejeitar os pedidos e prover o apelo. Com atuação única em favor de ambas as rés, inexiste divisão do ônus entre os litisconsortes, sendo possível o agravante auferir integralmente os honorários decorrentes da sucumbência... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa e passiva. Nulidade da busca e apreensão. Escritório de advocacia. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - O fato de se autorizar a busca e apreensão em escritório de advocacia não significa a criminalização de tal atividade profissional. Evidentemente que não é pelo fato de prestar algum tipo de assessoria, de aconselhamento, ou de realizar atos de natureza profissional a favor de pessoas envolvidas em práticas ilícitas, por si só, que justifica a medida em comento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Demora injustificada da agu em normatizar a situação jurídica dos servidores. Aplicação da Súmula 85/STJ.

1 - É sabido que o direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se deu em 3/07/2002. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Advogado. Violação de prerrogativa prevista no estatuto da advocacia. Inviolabilidade do trabalho. Local de residência de investigada pela prática de crime. Utilização profissional. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Mitigação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir pela inexistência de nulidade da busca e apreensão realizada na residência da investigada, assim o fez com base nos seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrado o efetivo exercício da advocacia pela agravante, eis que: 1) o último vínculo empregatício em escritório de advocacia é de 2012; 2) ela exercia, atualmente, a profissão de psicóloga, tanto que requereu a devolução de uma caderneta que teria anotações de diversos pacientes; 3) a certidão da Procuradora Regional da República que acompanhou a realização da diligência consigna que a própria investigada respondeu que não exercia a advocacia há cinco anos, eis que dedica-se integralmente à atividade de psicóloga; b) a ausência de provas de que a residência era utilizada para fins profissionais; c) a garantia da inviolabilidade do local de trabalho não é absoluta, podendo ser afastada com o objetivo de se aprofundar investigação de crime supostamente praticado pelo advogado, inclusive em coautoria ou com a participação de clientes, sendo que, in casu, os únicos dois processos em que a investigada atuava são processos relativos à sua irmã e seu pai, os quais estariam envolvidos nos delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro pelo qual a agravante é investigada (e-STJ fls. 1057). Rever tais premissas utilizadas pela Corte Federal, para decidir que a residência da agravante era efetivamente utilizada para fins profissionais e que foram comprometidos documentos sensíveis de seus clientes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.

«A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. ANULAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ADVOCACIA PREDATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. ACOLHIDA.

Em que pese a existência de indícios de prática de litigância predatória por parte do advogado da autora, fato é que, no presente processo, restou evidenciada a regularidade da ação, porquanto houve comparecimento da parte em juízo, ratificando os documentos colacionados. ... (Continua)

16 - STF Habeas Corpus. Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. CPP, art. 295.

«Aos profissionais da advocacia é assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Prerrogativa, essa, que não se reduz à prisão especial de que trata o CPP, art. 295. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para a juntada de procuração específica nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Dano material. Autora, ora apelante, comprova os gastos em decorrência da contração de escritório de advocacia na ação de execução proposta por terceiros portadores das cártulas extraviadas. Valor razoável. Compensação devida. Recurso parcialmente provido.

19 - TST AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE TRABALHISTA. DADOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DESPROVIMENTO. A c. Turma, ao reconhecer a existência de vínculo de emprego com a advogada, não contrariou a Súmula 126 do c. TST, na medida em que tão-somente traçou o enquadramento jurídico em face dos dados fáticos trazidos no acórdão regional que, mesmo afirmando os elementos da relação de emprego, entendeu que a realidade da atividade da advocacia presume autonomia. A v. decisão ao conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 3º não realizou o reexame da prova, já que afirmado pelo acórdão regional os seguintes fatos: a preposta e a segunda testemunha da Reclamada, em seus depoimentos, confirmaram que as atividades desempenhadas enquanto prestadora de serviço e sócia eram as mesmas e que a diferença entre as duas situações era que o prestador não constava do contrato social da Reclamada; o escritório de advocacia não tinha empregados, mas convidou vinte colaboradores ao mesmo tempo para compor o quadro societário; a Reclamante precisou, numa ocasião, solicitar permissão para usufruir de uma licença de uma semana para tratar de assuntos pessoais; e a reclamante era submetida a um preciso controle sobre as atividades que lhe eram atribuídas pela Reclamada. De tal modo, afastada a contrariedade à Súmula 126 do c. TST, não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II, eis que não demonstrado conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica. Agravo desprovido.

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - INSUFIFICÊNCIA FINANCEIRA DO TITULAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária à ora agravante, sem antes dar oportunidade de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a agravante trata-se de sociedade unipessoal de advocacia, com situação cadastral ativa e capital social em R$200.000,00 - Extrato bancário da pessoa jurídica agravante com saldo final em R$17.495,63 - Fatura em valor total de R$996,00, referente aos meses maio a agosto de 2024, emitida pela Work Soluções Empresariais Eireli, coworking em que a agravante alega realizar suas atividades comerciais - Ausência de outros documentos relativos à capacidade econômica da pessoa jurídica, a demostrar a situação econômica precária - Ausência de notícia de negativações ou protestos, tampouco do ajuizamento de ações contra si - Agravante que é firma individual, de modo que a pessoa física de seu proprietário com aquela se identifica, pois é seu único titular, não havendo distinção entre ambos, confundindo-se os patrimônios de um e de outro - Titular da pessoa jurídica agravante, que apresentou cópias extraídas dos autos de três ações judiciais diversas, em que consta como parte executada - Declaração de imposto de renda, relativa ao exercício de 2024, demonstrando um total de rendimentos isentos e não tributáveis em importe total de R$136.000,00, constando titularidade de outras duas pessoas jurídicas diversas da ora agravante - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Precedentes - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo improvido, com determinação.... (Continua)