Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. ANULAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ADVOCACIA PREDATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. ACOLHIDA.

Em que pese a existência de indícios de prática de litigância predatória por parte do advogado da autora, fato é que, no presente processo, restou evidenciada a regularidade da ação, porquanto houve comparecimento da parte em juízo, ratificando os documentos colacionados. ... (Continua)