Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DECADÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira, com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alega que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado. Em primeiro grau, o juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, diante de indícios de advocacia predatória. Após diligência, o apelante confirmou a contratação dos serviços advocatícios e manifestou interesse no prosseguimento da demanda. ... (Continua)