adicional de sobreaviso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de sobreaviso «cash. O trt,

«soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que «o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores pagos pelo banco a esse título não correspondiam ao total das horas cumpridas em sobreaviso. No entanto, «quanto à continuação da prestação de serviço em regime de sobreaviso, mesmo após a extinção da rubrica adicional de sobreaviso cash, foi devidamente demonstrada na prova oral. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TST Integração do adicional de sobreaviso cash e do abono de dedicação integral.

«O TRT concluiu que o «Adicional de Dedicação Exclusiva é parcela contraprestacional devida aos exercentes de cargos de confiança e que o adicional de sobreaviso é contraprestação pelos serviços prestados. Por isso, manteve a sentença que deferiu a integração dessas parcelas e condenou o réu ao pagamento de diferenças salariais. Conforme se verifica do acórdão recorrido, a Corte a quo não analisou a questão à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de sobreaviso. Incidência.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso. Precedentes: REsp 1.531.122/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg no REsp 1.498.366/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/7/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.481.469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015. ... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. SUPRESSÃO. ADICIONAL DE SOBREAVISO.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional explicitou que «Não obstante a constatação quanto à prestação de labor nos dias de desembarque, reputo que o fato de o embarque - considerado, para todos os fins, como primeiro dia de trabalho - se dar apenas às 13:00 horas, sendo tal dia remunerado como se trabalhado fosse, das 07:00 às 19:00 horas - fato alegado em contestação pela ré e não impugnado pelo autor, em réplica - autoriza a prestação de labor, no dia do desembarque, das 07:00 às 11:30 horas, tratando-se de mera compensação das horas não laboradas no dia de embarque.. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE SOBREAVISO E ADICIONAL DE CONFINAMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. o Tribunal Regional explicitou que « Por outro lado, a Lei 5.811/72, art. 6º, II, estabelece o pagamento do adicional de sobreaviso, no importe de 20% do salário-básico, aos empregados que exerçam atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, sendo devido, portanto, ao reclamante, o pagamento do respectivo adicional .. Consignou, ainda, que restou evidenciada «...que não há previsão - legal ou convencional - para o pagamento do adicional de confinamento ao autor.... Por fim, concluiu que «... em momento algum, optou por pagar, por mera liberalidade, o aludido adicional de confinamento aos seus empregados, tratando-se, na realidade, de erro material na nomenclatura do adicional pago, sobretudo porque o valor antes pago, a título de adicional de confinamento (R$ 503,80), é o mesmo que passou a ser pago, sob a rubrica «adicional sobreaviso 20% .. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Adicional de sobreaviso. Horas extras. Diferenças. Apelo desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de violação de Lei ou da Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST Adicional de sobreaviso. Horas extras. Diferenças. Apelo desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de violação de Lei ou da Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TST Adicional de sobreaviso. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Na decisão ora embargada, ficou registrado que o pagamento de horas de sobreaviso e o exercício de função de confiança são incompatíveis. Acrescentou-se, em decisão em embargos de declaração, que essa incompatibilidade decorreu de previsão expressa em norma regulamentar da reclamada. Assim, para se chegar a conclusão diversa, de que norma coletiva teria disposição contrária à prevista na norma da empresa, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 126/TST. É importante salientar que, ao contrário do que alega o embargante, o provimento do seu recurso de revista quanto à não aplicação do CLT, art. 62, inciso II, não tem como consequência lógica o deferimento do adicional de sobreaviso. Conforme registrou a Turma, apesar do reclamante não poder ser enquadrado na exceção do CLT, art. 62, inciso II, ele, efetivamente, exercia função de confiança dentro da empresa, e, em razão disso, não seria possível deferir o referido adicional, o qual, de acordo com as normas internas da empresa, não é devido ao empregado ocupante de cargo de confiança. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, pois o recurso de revista do reclamante não merecia mesmo ser conhecido por violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 4º, 611, 619, 620 e 622 da CLT. ... (Continua)

8 - TST Jornada de trabalho. Adicional de sobreaviso. CLT, art. 244, § 2º.

«A Corte de origem partiu do pressuposto fático de que o demandante sempre ficava à disposição da demandada após o expediente diário normal de trabalho, em sua residência, onde instalada linha telefônica pela empresa, para atender possíveis ligações de clientes - consumidores de energia elétrica-, e contatar, ato-contínuo, os eletricistas de plantão. Diante da restrição imposta ao direito do autor de livre disposição das horas de descanso, nos intervalos interjornadas e nos repousos compulsórios, e à sua liberdade de locomoção, tem-se por caracterizado o regime de sobreaviso, tal como entendido na origem, a autorizar a aplicação analógica do CLT, art. 244, § 2º. Revista desprovida no tema.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Omissão acerca das rubricas adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações. Incidência. Súmula 83/STJ. Abonos não habituais. Ausência de prequestionamento.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

10 - TST Horas extras e adicional de sobreaviso.

«O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 74 da CLT e 333, II, do CPC/1973 e da Súmula 338/TST, limitando-se o acórdão recorrido a consignar que a transferência do reclamante implicou a redução de área de atendimento e, consequentemente, a impossibilidade se reconhecer que o trabalho era realizado da mesma forma. Nesse contexto, a alegação de violação dos arts. 224, § 2º, da CLT, 331, II, do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 331/TST, I, do TST carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Adicional de sobreaviso.

«Observa-se que o Regional solucionou a controvérsia com base no fato de que o reclamante não logrou demonstrar a obrigatoriedade de sua permanência em casa à disposição do empregador, porque fato constitutivo do direito vindicado, ressaltando, ainda, não se configurar situação de sobreaviso a posse de «laptops ou celular fornecido pela empresa. Logo, não se cogita em violação do CLT, art. 6º, com a alteração dada pela Lei 12.551/2011, ou em contrariedade à Súmula 428/TST. Arestos inservíveis ao confronto. Incidência da Súmula 337 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1, ambas do TST.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária cota patronal. Incidência sobre hora repouso alimentação. Hra e adicional de sobreaviso. Legitimidade. Pretensão de afastar a incidência do tributo sobre o adicional de revezamento de turno. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

13 - TST Agravo em recurso de embargos em recurso de revista. Adicional de sobreaviso. Ausência de caracterização do regime de plantão. Súmula 428 do c. TST. Desprovimento.

«Deve ser mantida a v. decisão que, ao não admitir os Embargos, afasta a contrariedade à Súmula 428 do c. TST, diante da premissa consignada pela c. Turma no sentido de que o autor não logrou êxito em comprovar o trabalho em regime de plantão. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária. Repouso semanal remunerado. Adicional de tempo de serviço e sobreaviso. Incidência. Precedentes.

1 - Esta Corte já se manifestou no que concerne ao descanso semanal remunerado (REsp 1.444.203/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014) no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Por outro lado, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações, ai incluído adicional de tempo de serviço (EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas recebidas a título de décimo terceiro salário, auxílio-maternidade, adicionais de horas extras, adicionais de insalubridade, noturno e periculosidade, adicional de sobreaviso, repouso semanal e auxílio-alimentação pago em espécie. Acórdãos paradigmas. Resp1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.201 e Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no CPC, art. 543-C, entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas extras. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ADICIONAL REGIONAL ESPECIAL DE CAMPO E GRATIFICAÇÃO DE CAMPO TERRESTRE DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL NÃO CONSTATADO.

Evidencia-se, na hipótese, falta de interesse recursal, pela ausência de sucumbência. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. A inconformidade com a fundamentação da decisão não é, por si só, causa para tal, se a parte não auferiu qualquer gravame. Desatendido requisito de admissibilidade, não se conhece do recurso, com apoio no CPC, art. 996, aplicado subsidiariamente, na forma do CLT, art. 769. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2023. DURAÇÃO DO TRABALHO. SOBREAVISO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de sobreaviso. Para tanto, consignou que o reclamante comprovou que remanesciam diferenças a título da mencionada verba em seu favor. Registrou, outrossim, que a reclamada não acostou aos autos as escalas de trabalho nesse regime. Por fim, afastou a alegação da recorrente de que o autor não havia se desincumbido do ônus que lhe competia. Nesse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte de origem. Incidência da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017.

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela oi S/A. Terceirização ilícita. Técnico de redes. Empresa de telecomunicações. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Horas extras e adicional de sobreaviso.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas 126, 331, item I, 333 e 428 do TST desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88, 2º, 3º, 4º, 62, I, 244, § 2º, 453, 611, § 1º, e 818 da CLT, 333, I e II, 348 e 350 do CPC, 94 e 117 da Lei 9.472/1997 e 7º, § 2º, da Lei 605/49, nem contrariedade à SÚMULA VINCULANTE 10/STFdo STF, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre excesso de execução quanto ao adicional de sobreaviso, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor ainda controvertido na execução, de R$ 341.341,85, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.