adicional de produtividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de produtividade. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 225/TST.

«Deixando o Tribunal Regional de esclarecer quais os critérios em que eram pagos o adicional de produtividade, inviabilizando, desse modo, aferir se seu pagamento abrangia o repouso semanal remunerado, adota-se entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a repercussão do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado determinada pelo Tribunal Regional não contraria a Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Adicional de produtividade.

«Para se chegar a conclusão diversa da do Regional, que, com amparo nas «fichas financeiras do reclamante, constatou «que a empregadora, de fato, não procedia à integração do adicional de produtividade para efeito de cálculo das demais parcelas salariais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada à hipótese. ... (Continua)

3 - TST Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional deferiu a integração do adicional de produtividade. No entanto, considerou que não foi comprovada irregularidade no pagamento ao aduzir que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Assim, a verificação dos argumentos da parte demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, intento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (iss servisystem do Brasil ltda.). Adicional de produtividade. Reflexos

«A Corte a quo reconheceu a natureza salarial do adicional de produtividade, porquanto pago habitualmente. As assertivas recursais, todavia, divergem do quadro fático delineado pela instância de origem. Aplica-se a Súmula 126/TST.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Servidor público do Município de Nilópolis, ocupante do cargo efetivo de fiscal de posturas, que pretende receber o adicional de produtividade instituído pela LC municipal 139/2018, pago aos fiscais de tributos e inspetores de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em lide consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento do adicional de produtividade pago aos fiscais de tributos e inspetores de tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário o exame de sua legalidade e legitimidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 18). 4. O adicional de produtividade ostenta natureza pro labore faciendo, não podendo ser concedido aos servidores que não cumprem os requisitos legais. Autor que, nada obstante receba a gratificação de produtividade, como fiscal de posturas, regulada pela LC municipal 105/2011, não preenche os requisitos para a concessão do adicional de produtividade, regulado por legislação específica, destinada somente aos fiscais de tributos e inspetores de tributos, e desde que cumpridas as exigências da lei de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese: O adicional de produtividade, devido à sua natureza pro labore faciendo, só será concedido aos servidores públicos definidos em lei específica e desde que preencherem os requisitos legais. ... (Continua)

6 - TST Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Nesse sentido, quanto ao adicional de produtividade, por se tratar de salário produção, deve ser deferida a integração do respectivo adicional. O Tribunal Regional do Trabalho considerou que a parcela foi paga ao longo do contrato de trabalho do autor e tem natureza salarial. Portanto, é irrelevante o fato de que a referida parcela fora instituída pela primeira reclamada e o vínculo fora reconhecido com a segunda reclamada - tomadora dos serviços. Ileso o CF/88, art. 5º, XLV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.

«Não se verifica violação do inc. XXVI do art. 7º e inc. XXXVI do CF/88, art. 5º, ambos. A decisão indefere a pretensão dos Reclamantes de ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva, sob o fundamento de que o pacto firmado pela empregadora limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição, não sendo possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos.... (Continua)

8 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Servidor público municipal - Adicional de Produtividade Fiscal - Sentença de concessão parcial da segurança.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão geral anual. Incidência sobre o adicional de produtividade. Inviabilidade. Parcela variável Lei estadual 1.052/02. Base de cálculo. Reajuste anual.

1 - A teor da Lei Estadual 1.052/02, o adicional de produtividade pago aos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal - UPF, a qual é reajustada anualmente por legislação específica.... (Continua)

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, HORAS EXTRAS E FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE DIFERENÇAS NO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 E AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200, NOS TERMOS DO art. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 46/2006 E DECRETO 2.428/2012) QUE PREVÊ O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TST Adicional de produtividade e de assiduidade. Supressão. Natureza jurídica. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o adicional de produtividade era pago com habitualidade e sem vinculação ao real desempenho da obreira, integrando, inclusive, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

12 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«Tribunal Regional consignou que a prova oral «comprova que o Autor fazia jus a perceber verba denominada «prêmio produção, que era calculada de acordo com o número de instalações mensais feitas. Assentou, ainda, que as reclamadas não se desincumbiram de comprovar que a média mensal de instalações não ensejaria o pagamento do referido prêmio. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o reclamante faz jus às diferenças salariais a título de adicional de produtividade, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Critérios não estabelecidos. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CCB, art. 85 e CCB, art. 120. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º XXVI.

«Inviável a pretensão dos Reclamantes em ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva. O pacto firmado pelo empregador limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Assim, não seria possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos, mormente se considerado, como no caso em tela, não comprovada a existência de má-fé da empresa na demora de fixação estes critérios. Neste contexto não restam configuradas as alegadas violações do inc. XXVI, art. 7º e XXXVI, CF/88, art. 5º, ambos, bem como dos CCB, art. 85 e CCB, art. 120.... (Continua)

14 - TRT3 Empregado público. Gratificação de produtividade. Empregado público. Município de araguari. Adicional de produtividade.

«À luz do disposto no CF/88, art. 169, parág. 1º, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse diapasão, a Lei Complementar 41/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari estabelece, em seu art. 102, a concessão de adicional de produtividade aos ocupantes de empregos de médicos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar de cirurgião dentista e técnico em higiene dentária, não podendo ser estendido o benefício aos ocupantes do cargo de enfermeiro, por falta de previsão legal específica e sem prévia dotação orçamentária, sob pena de causar impacto financeiro negativo sob a folha de salários do município, em afronta à Carta Magna.... (Continua)

15 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Revogação de adicional de produtividade de servidor público. Tutela Antecipada. Requisitos não preenchidos. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por servidor público da Guarda Municipal, que questiona a revogação unilateral do adicional de produtividade, alegando violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de destacar que a revogação impacta significativamente sua remuneração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição liminar do adicional de produtividade concedido ao servidor municipal, considerando a revogação unilateral do benefício e a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. Tanto a Lei Municipal 1.243/2013, que criou o adicional de insalubridade, quanto a Portaria 1.187/2024, que o concedeu ao Servidor, estabeleceram que se tratava de verba temporária e passível de revogação, a qualquer tempo.4. O Servidor tinha ciência de que o adicional era uma gratificação temporária, passível de revisão e revogação a qualquer momento, não exigindo o contraditório e a ampla defesa prévios.5. Não foi evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o adicional nunca constituiu verba fixa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A revogação do adicional de produtividade concedido ao Guarda Municipal pode ocorrer a qualquer tempo, conforme previsão legal, sem a necessidade de procedimento administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.243/2013, art. 129-A, § 4º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai atender ao pedido do servidor público que queria que o adicional de produtividade, que foi cancelado, fosse restabelecido imediatamente. O juiz entendeu que a revogação do adicional é uma decisão da administração pública e não precisa seguir um processo de contraditório e ampla defesa, já que o servidor sabia que esse benefício era temporário e poderia ser cancelado a qualquer momento. Mesmo que o adicional representasse uma parte significativa da remuneração do servidor, o juiz não viu urgência na situação, pois o pagamento do adicional nunca foi garantido como um direito fixo. Portanto, o recurso foi negado.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não é válida a norma coletiva que dispõe sobre a natureza indenizatória do adicional de produtividade. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Não se tratando de direito de indisponibilidade absoluta, recusar aplicação à norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela «adicional de produtividade, contraria o entendimento fixado pelo STF ao julgamento do Tema 1046. 3. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40H. DIVISOR 200 APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE ENTENDE PELA CONTABILIZAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DEVER DE CONTABILIZAÇÃO NO DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CORREÇÃO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PAGO À SERVIDORA DE FORMA CORRETA. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO 2428/2012, art. 1º e DECRETO 2428/2012, art. 2º. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS ATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

18 - TST Intervalo de que trata o CLT, art. 384. Adicional de produtividade. Natureza salarial. Reflexos.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Adicional de produtividade.

«Confirmada a percepção da parcela, a demonstração da inexistência de diferenças em favor do obreiro recai sobre a sua empregadora, por se tratar de fato impeditivo da referida pretensão, à luz dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto pelo Município de Paranaguá contra decisão monocrática que aplicou jurisprudência consolidada da Turma Recursal sobre o divisor utilizado para cálculo de horas extras e seus reflexos no adicional de produtividade de servidores municipais. O recorrente busca a rediscussão da matéria já apreciada no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática violou princípios processuais ao aplicar entendimento consolidado e se há fundamento para rediscutir a tese sobre o divisor de cálculo das horas extras e seus reflexos no adicional de produtividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático encontra respaldo na Súmula 568/STJ, no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná e no CPC, art. 932, VIII, quando a matéria está pacificada em jurisprudência consolidada.4. O IRDR 21 do TJPR fixou a tese de que o divisor aplicável ao cálculo das horas extras dos servidores municipais com jornada de 30 horas semanais é 150.5. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica quanto à incidência dos reflexos das horas extras sobre o adicional de produtividade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O divisor aplicável para cálculo das horas extras dos servidores municipais com jornada regular de 30 horas semanais é 150, conforme fixado no IRDR 21 do TJPR.2. Os reflexos das horas extras incidem sobre o adicional de produtividade, conforme jurisprudência consolidada da Turma Recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, VIII; Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, art. 12, XIII; Súmula 568/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 21; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005926-78.2019.8.16.0129, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 18.02.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011575-87.2020.8.16.0129, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 02.02.2025.... (Continua)