Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO DIVISOR 220. IMPOSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40H. DIVISOR 200 APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE ENTENDE PELA CONTABILIZAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DEVER DE CONTABILIZAÇÃO NO DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CORREÇÃO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PAGO À SERVIDORA DE FORMA CORRETA. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO 2428/2012, art. 1º e DECRETO 2428/2012, art. 2º. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS ATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.