Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Revogação de adicional de produtividade de servidor público. Tutela Antecipada. Requisitos não preenchidos. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por servidor público da Guarda Municipal, que questiona a revogação unilateral do adicional de produtividade, alegando violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de destacar que a revogação impacta significativamente sua remuneração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição liminar do adicional de produtividade concedido ao servidor municipal, considerando a revogação unilateral do benefício e a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. Tanto a Lei Municipal 1.243/2013, que criou o adicional de insalubridade, quanto a Portaria 1.187/2024, que o concedeu ao Servidor, estabeleceram que se tratava de verba temporária e passível de revogação, a qualquer tempo.4. O Servidor tinha ciência de que o adicional era uma gratificação temporária, passível de revisão e revogação a qualquer momento, não exigindo o contraditório e a ampla defesa prévios.5. Não foi evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o adicional nunca constituiu verba fixa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A revogação do adicional de produtividade concedido ao Guarda Municipal pode ocorrer a qualquer tempo, conforme previsão legal, sem a necessidade de procedimento administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.243/2013, art. 129-A, § 4º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai atender ao pedido do servidor público que queria que o adicional de produtividade, que foi cancelado, fosse restabelecido imediatamente. O juiz entendeu que a revogação do adicional é uma decisão da administração pública e não precisa seguir um processo de contraditório e ampla defesa, já que o servidor sabia que esse benefício era temporário e poderia ser cancelado a qualquer momento. Mesmo que o adicional representasse uma parte significativa da remuneração do servidor, o juiz não viu urgência na situação, pois o pagamento do adicional nunca foi garantido como um direito fixo. Portanto, o recurso foi negado.... (Continua)