Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, HORAS EXTRAS E FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE DIFERENÇAS NO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 E AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200, NOS TERMOS DO art. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 46/2006 E DECRETO 2.428/2012) QUE PREVÊ O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.