adiantamento de custas inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custas. Adiantamento. Inexistência de obrigação. Demanda na Justiça Estadual. INSS. Autarquia federal. Privilégios e prerrogativas de Fazenda Pública. Súmula 178/STJ. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27. Inteligência.

«O INSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação do CPC/1973, art. 27, vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido. A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178/STJ) não elide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o entendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se refere a custas e emolumentos.... (Continua)

2 - TRF4 Tributário. Agravo de instrumento. Custas com Oficial de justiça. Adiantamento pela União. CPC/2015, art. 266.

«Nos termos do que dispõe a Súmula 190/STJ, a União deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, quando a execução fiscal for processada perante a justiça estadual.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. PARTE AUTORA AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS - ART. 1º, §7º, II DA LEI 13.876/2019 - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não há cobrança de quaisquer custas processuais em ações previdenciárias que versem sobre auxílio acidente. ... (Continua)

4 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Adiantamento de custas. Gratuidade de justiça. Garantia de acesso à jurisdição. Adoção de medidas executivas atípicas. Não demonstração da efetividade das medidas. Direito de locomoção. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 268.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, e, ainda, determinou o adiantamento das custas da carta precatória pela credora, beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de ineficácia da diligência. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. REFORMA. ADIANTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ressarcimento do valor de R$ 250,00 pago antecipadamente a título de honorários periciais, em demanda de natureza acidentária. O agravante, beneficiário da justiça gratuita, sustenta ser responsabilidade do INSS arcar com a antecipação dos honorários, com base na Lei 8.213/91, art. 129 e no Lei 13.876/2019, art. 1º, §7º, II. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDENAÇÃO GENÉRICA DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A CONDENAÇÃO GENÉRICA DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE. INADEQUAÇÃO QUANTO À FORMA DE RESSARCIMENTO DA AUTARQUIA A RESPEITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EFETIVAMENTE ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO A RESSARCIR A AUTARQUIA PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE É UM IMPERATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TEMA Nº. 1.044, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, V,

¿b¿, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA PRO RATA PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TEM RAZÃO O ESTADO. A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS SÃO DEVIDAS PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COM EFEITO, A COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 90 §4º DO CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. CABIMENTO. TEMA 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, com obrigação de adiantamento pela Fazenda Pública Estadual, correspondente à parcela atribuída ao Ministério Público. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TESE FIXADA NO TEMA 510 DO STJ. SÚMULA 232/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o adiantamento pelo ente estadual de 50% dos honorários periciais, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO CONTRA A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, determinou a intimação do INSS para o recolhimento dos honorários periciais mediante depósito judicial. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da determinação, invocando o Lei 13.876/1919, art. 1º, §7º, I, e requer o afastamento da obrigação de antecipação dos honorários. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

Na ação de acidente do trabalho na qual for sucumbente a parte autora, que é beneficiária da gratuidade, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado a ser exigida nos próprios autos (STJ, temas repetitivos 889 e 1.044). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA DE COLUNA DEVIDO AO FATO DE APRESENTAR HERNIA DISCAL LOMBAR E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. NÃO É POSSÍVEL COBRÁ-LA DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO COMPETENTE PARA INSTITUIR E EXIGIR O REFERIDO TRIBUTO, O QUE REAFIRMA A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. NESSE SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

14 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DA Lei Complementar 116/2003. ATIVIDADES TRIBUTADAS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.2. O apelante sustenta a não incidência do ISSQN sobre tarifas interbancárias de adiantamento a depositantes, por se tratarem de atividades-meio vinculadas a operações de crédito, além de afirmar a inconstitucionalidade da multa aplicada, por seu suposto efeito confiscatório.3. A parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de adiantamento a depositantes estão sujeitas à incidência do ISSQN e se a multa fiscal imposta possui caráter confiscatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ISSQN incide sobre a prestação de serviços não compreendidos na competência tributária estadual, conforme disposto no CF/88, art. 156, III e na Lei Complementar 116/2003. 6. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, a lista de serviços tributáveis pelo ISSQN tem caráter taxativo, mas admite interpretação extensiva para abranger serviços similares aos expressamente previstos.7. A jurisprudência do STJ, inclusive por meio da Súmula 424, reconhece a legitimidade da incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres aos constantes da lista da Lei Complementar 116/2003. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, reafirmou a validade da tributação de tarifas bancárias mediante interpretação extensiva da legislação.9. No tocante à multa de 40%, a jurisprudência do STF exige análise da proporcionalidade e razoabilidade para fins de reconhecimento de confisco, o que não restou demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: é legítima a incidência do ISSQN sobre tarifas de adiantamento a depositantes, uma vez que tais serviços são abrangidos pela interpretação extensiva da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Multa fiscal fixada dentro dos parâmetros constitucionais de proporcionalidade, inviabilidade de exclusão e/ou redução.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 156, III.Lei Complementar 116/2003.CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 08/10/2009.STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA SALÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 CONCEDE EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENTRETANTO, A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NESTA ISENÇÃO. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU POSSUIR RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO R$ 2.807,41 PROVENIENTE DE APOSENTADORIA PELO INSS E R$ 2.988,33 DO SEU CONTRATO DE TRABALHO NO QUAL EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. ALÉM DO QUE, DA ANÁLISE DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR NÃO POSSUI BENS E SUA ESPOSA CONSTA COMO SUA DEPENDENTE, CERTO AINDA QUE POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, O QUE NÃO LHE PERMITE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da parte autora. Recurso desprovido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO INSS QUE AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu a gratuidade de justiça à autora agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. O comprovante do valor recebido, a título de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, e a declaração de isenção de imposto de renda são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da recorrente, especialmente porque não há nos autos elementos suficientes para demostrar a existência de padrão de vida incompatível com o de que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo. 5. Restando comprovada, pela documentação acostada aos autos, situação compatível com o estado declarado de insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE PISO PARA QUE O AUTOR COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, BEM COMO, PROCEDESSE COM A EMENDA À INICIAL A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E, AINDA, APRESENTASSE O EXTRATO DOS CONSIGNADOS DO INSS NO QUAL CONSTE OS DESCONTOS NARRADOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA E A PRÓPRIA INICIAL, ANTE A FALTA DA EMENDA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO APENAS NO QUE TANGE AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 CONCEDE EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENTRETANTO, A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NESTA ISENÇÃO. NA HIPÓTESE, O AUTOR É PESSOA IDOSA, CONTANDO ATUALMENTE COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, APOSENTADO, POSSUI RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 1.560,94 (UM MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA POSSUI VÁRIOS EMPRÉSTIMOS EM SUA APOSENTADORIA, LHE SOBRANDO UMA RENDA LÍQUIDA MENSAL EM TORNO DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) PARA SEU SUSTENTO, O QUE FAZ SUPOR A DIFICULDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA A PARTE, NÃO LHE PERMITINDO O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSC Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Deferimento do pedido. Insurgência dos réus. Preliminares. (1) perda da eficácia da medida pela falta de complementação das custas iniciais. Valor da causa retificado. Despesas recolhidas em consonância com o referido importe. Tese afastada. (2) emenda da inicial, prevista no CPC/2015, art. 303, § 1º, I, apresentada após a citação de uma das rés. Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 329, I, justo que não envolve alteração ou aditamento do pedido. Mérito.

«Agravantes que reconhecem a autorização para uso da água, concedida pelo seu falecido pai/sogro. Termos em que a concessão foi deferida que depende da produção de provas. Fornecimento de água que, em princípio, deve ser mantido, ante a ausência de prova robusta no sentido de que a água proveniente das fontes existentes no imóvel da ré seria potável. Perigo de dano comprovado pela agravada. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RENDAS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E DESCONTOS DE TÍTULO. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A AMPARAR A COBRANÇA OBJETO DO FEITO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS A SANAR NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)