Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DAS CARTAS

  • Ato judicial. Meio eletrônico. Prática de ofício e despesas
Art. 266

- Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.


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