CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 266
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DAS CARTAS
- Ato judicial. Meio eletrônico. Prática de ofício e despesas
- Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
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Carta arbitral /EXP
Carta precatória /EXP
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Carta itinerante /EXP
Carta rogatória /EXP
CPC/1973, art. 208 (Ato judicial. Meio eletrônico. Prática de ofício e despesas).
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CPC/1973, art. 208 (Ato judicial. Meio eletrônico. Prática de ofício e despesas).
