Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE PISO PARA QUE O AUTOR COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, BEM COMO, PROCEDESSE COM A EMENDA À INICIAL A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E, AINDA, APRESENTASSE O EXTRATO DOS CONSIGNADOS DO INSS NO QUAL CONSTE OS DESCONTOS NARRADOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA E A PRÓPRIA INICIAL, ANTE A FALTA DA EMENDA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO APENAS NO QUE TANGE AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 CONCEDE EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENTRETANTO, A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NESTA ISENÇÃO. NA HIPÓTESE, O AUTOR É PESSOA IDOSA, CONTANDO ATUALMENTE COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, APOSENTADO, POSSUI RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 1.560,94 (UM MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA POSSUI VÁRIOS EMPRÉSTIMOS EM SUA APOSENTADORIA, LHE SOBRANDO UMA RENDA LÍQUIDA MENSAL EM TORNO DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) PARA SEU SUSTENTO, O QUE FAZ SUPOR A DIFICULDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA A PARTE, NÃO LHE PERMITINDO O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.