Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. PARTE AUTORA AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS - ART. 1º, §7º, II DA LEI 13.876/2019 - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não há cobrança de quaisquer custas processuais em ações previdenciárias que versem sobre auxílio acidente. ... (Continua)