Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. REFORMA. ADIANTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ressarcimento do valor de R$ 250,00 pago antecipadamente a título de honorários periciais, em demanda de natureza acidentária. O agravante, beneficiário da justiça gratuita, sustenta ser responsabilidade do INSS arcar com a antecipação dos honorários, com base na Lei 8.213/91, art. 129 e no Lei 13.876/2019, art. 1º, §7º, II. ... (Continua)