adiamento de audiencia atestado medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Realização sem a presença do réu. Motivo de saúde. Pedido de adiamento protocolado após o ato. Atestado médico recomendando repouso para o dia anterior da audiência.

«Com relação à realização de audiência sem a presença do réu, por motivo de saúde, desnecessária maiores discussões, pois além de protocolar o pedido após realizado o ato, o atestado médico que apresentou, foi taxativo em recomendar repouso apenas no dia 27/04/97, quando a audiência deu-se em 28/04/97, nada impedindo o réu de comparecer. Tal conduta, mais uma vez, demonstra seu desinteresse em colaborar com o trabalho da Justiça na procura da verdade.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da reclamada. Banco. Anterior às Lei 13.015/2014 e a Lei 13.647/2017. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Impossibilidade de comparecimento da testemunha da reclamada. Atestado médico.

«O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise da alegação da recorrente, em sentido contrário, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Audiência de oitiva de testemunhas arroladas pela acusação realizada sem a presença do réu. Apresentação de atestado médico. Pedido de adiamento do ato indeferido. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - No caso concreto, não restou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência do réu ou de seu patrono constituído, que se retirou após indeferido o pedido de adiamento da audiência da oitiva de testemunhas de acusação. Vale ressaltar que o réu foi devidamente representado por Defensora ad hoc. ... (Continua)

4 - TRT18 Inviabiliza deferimento o pedido de adiamento da audiência não acompanhado de documentos hábeis a demonstrar motivo relevante à impossibilidade de comparecimento do patrono na data aprazada. In casu, atestado médico foi apresentado apenas neste momento processual, a destempo, portanto. Pela ausência da parte autora, aplica-se a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do col.

«TST, não havendo falar em cerceamento de defesa. Recurso obreiro conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Requerimento apresentado na véspera da sessão. Forte gripe. Ausência de atestado médico. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de instrução. Requerimento de adiamento indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Réu acometido de neoplasia maligna da pelve renal. Dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

«1. Configura-se cerceamento de defesa na hipótese em que o juízo indefere pedido de adiamento da audiência de oitiva das testemunhas da acusação, por impossibilidade de comparecimento do réu, não obstante tenha a defesa juntado atestado médico, datado do dia anterior, no sentido de que ele deveria permanecer afastado de suas atividades, por estar acometido de neoplasia maligna da pelve renal (CID C65.0), situação que, à toda evidência, reveste-se de considerável gravidade. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DECISÃO QUE INDEFERE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravantes que sustentam justo motivo para o adiamento/anulação da audiência de instrução e julgamento, através de laudo médico. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse com pedido liminar. Decisão oposta contra audiência de instrução. Inconformismo. Anulação anterior da r. sentença por esta Câmara, com reconhecimento de cerceamento de defesa e determinação de produção de prova testemunhal por ambas as partes. Pedido de adiamento de audiência efetuado pelo réu, com apresentação de atestado médico. Pedido não apreciado pelo juízo antes do ato. Redesignação de nova data para realização da audiência, quando possível o comparecimento do réu. Inteligência do art. 362, II e §1º, do CPC. Argumento do recorrente de ausência de intimação de suas testemunhas. Incumbência que cabe ao seu patrono, conforme disposição do CPC, art. 455. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

9 - TRT2 Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Atestado médico. Inexistência de incompatibilidade de horários. Ausência não justificada. CLT, art. 844, parágrafo único.

«... Não vislumbro, no caso «sub judice, o necessário «motivo relevante previsto no parágrafo único do art. 844 Consolidado a respaldar a tese obreira. Primeiramente, é de se ressaltar que a audiência foi designada para o dia 20/04/2001, às 10:50 hs (fl. 19), tendo sido realizada às 11:00 hs (fl. 21); o documento de fl. 23 atesta que a autora esteve em consulta médica neste dia das 13:30 às 15:40 hs. Os horários, portanto, não se mostram incompatíveis.
Ademais, acrescente-se que a reclamante teve ciência da data da audiência com 14 dias de antecedência, tempo mais do que suficiente para que procurasse remarcar a consulta médica ou pleiteasse o adiamento da audiência, antes da data previamente marcada. Na lição de Eduardo Gabriel Saad em sua obra «CLT Comentada, 35ª ed. à pág. 565, a comunicação à Junta do motivo que impede o comparecimento do reclamante deve ser feita em tempo hábil, pelo menos até o instante da abertura dos trabalhos da audiência. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito nas razões de recurso de revista. Dessa forma, atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «não restou suficientemente demonstrada nos autos a incapacidade de o reclamante comparecer à solenidade, de modo que o reconhecimento da sua confissão está amparado na orientação da Súmula 74, item I, do TST". Assentou o TRT, para tanto, que a «reclamante e a sua advogada, embora cientes da audiência realizada em 10/02/2020, às 9h45min e das consequências do não comparecimento à assentada (vide ata da audiência do dia 19/09/2019 -ID 5e4725f), não se fizeram presentes e que «apenas com a interposição de recurso, foi juntado atestado médico no qual consta que a autora acompanhou seu companheiro em consulta médica no dia 10/02/2020, das 8h30 às 11h00 (atestado, ID 93dd4d1)". Destacou ainda o Regional que «o teor do atestado médico demonstra que a consulta do dia 10/02/2020 decorreu de acompanhamento médico regular de seu companheiro em consultório médico, e não de uma emergência, sendo certo que a demandante poderia ter solicitado previamente o adiamento da audiência a fim de evitar o reconhecimento da sua confissão ficta". Asseverou, por fim, que «o reclamante não demonstrou nos autos que era imprescindível o acompanhamento do seu companheiro por familiar, não se prestando o documento de ID 8935611 para tal fim. Tampouco comprovou que tal assistência não poderia ser prestada por outro familiar". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 74/TST, I, no sentido de que «aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Audiência de instrução designada com 11 meses de antecedência. Indeferimento do pedido de adiamento do ato formulado na véspera. Extração dentária. Procedimento eletivo. Possibilidade de participação por videoconferência. Ausência injustificada do patrono. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, II da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB). Também não há como perder de vista que o advogado exerce um munus publicum de colocar à disposição do seu cliente todos os meios técnicos adequados à garantia dos direitos de seu mandante.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 20 SALÁRIOS MINÍMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO CRIMINAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA AFASTADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.I. CASO EM EXAME.1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de adiamento da sessão plenária e aplicou multa de 20 (vinte) salários-mínimos ao réu por ato atentatório à dignidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no CPC, ao Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Consoante entendimento do STJ é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé/ato atentatório a dignidade da justiça ao réu, porquanto sua aplicação constituiria indevida analogia in malam partem, haja vista a ausência de previsão expressa no CP.4. Caso em a multa foi aplicada porque o réu requereu adiamento da sessão plenária, porquanto na data designada estaria munido de atestado médico. A magistrada facultou a presença do réu por videoconferência, o que não foi aceito pela defesa.5. Ocorre que, nada obstante a tentativa de se esquivar da sessão plenária, fato é que a presença do réu é dispensável, a teor do CPP, art. 457.6. Ademais, o réu sequer tem a obrigação processual de comparecer em plenário, pois com o advento da Lei 11.689/2008, o acusado tem o direito à audiência e não o dever, assim, não há lógica em puni-lo por tentar se esquivar da sessão plenária, que, inclusive, ocorreu normalmente, como se vê dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Habeas corpus conhecido e concedido.... (Continua)

13 - TRT3 Audiência. Ausência. Representante legal ausência do representante legal da ré à audiência de instrução. Adiamentos justificados pela apresentação de atestados médicos.

«A reclamada, em sucessivos pedidos de adiamento da audiência de instrução do presente feito, comprovou a impossibilidade de locomoção de seu representante legal, acostando aos autos os correspondentes atestados médicos. Por sua vez, a reclamante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem infirmar os atestados trazidos pela ré, assim como não justificou sua própria ausência à assentada realizada, pelo que não há falar em revelia da ré e nem em reforma do julgado para julgar procedentes os pedidos por ela formulados.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, MEDIANTE DESTREZA E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INÕA, COMARCA DE MARICÁ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE FOI DECRETADA A REVELIA DO APELANTE DIANTE DO SEU NÃO COMPARECIMENTO À A.I.J. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESTACA-SE E ACOLHE-SE A PRELIMINAR, QUANTO AO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A DEFESA TÉCNICA EM TEMPO HÁBIL, EM 07.09.2022, OU SEJA, TREZE DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 20.09.2022, PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO AO ADIAMENTO DE TAL ATO PROCESSUAL INSTRUTÓRIO, CONSIDERANDO A INVIABILIDADE DE COMPARECIMENTO DO IMPLICADO, JUSTIFICADA A PARTIR DE UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR ELE VIVENCIADO, COM A ANEXAÇÃO DE FOTOGRAFIA E, PRINCIPALMENTE, DE ATESTADO MÉDICO, QUE PRESCREVEU UM INTERSTÍCIO DE SESSENTA DIAS DESTINADOS AO SEU REPOUSO, MAS O QUE SEQUER FOI JUDICIALMENTE APRECIADO, QUER ANTES, QUER NA PRÓPRIA OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE A.I.J. LIMITANDO-SE O MAGISTRADO, DIANTE DE SUA AUSÊNCIA AO ATO, A DECRETAR-LHE A REVELIA, CENÁRIO QUE, POR SI SÓ, JÁ SERIA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA NULIFICAR O FEITO A PARTIR DAÍ. CONTUDO, A SITUAÇÃO SE AGRAVA, E ISTO SE DÁ PRECISAMENTE PORQUE, DIANTE DE NOVO REQUERIMENTO FORMAL DE RECONSIDERAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM EXERCER A SUA AUTODEFESA, DE MODO A MATERIALIZAR O CONTRADITÓRIO, IGUALMENTE GUARNECIDO POR ATESTADO MÉDICO, RECEITUÁRIO MÉDICO E RADIOGRAFIA DO FÊMUR, RETRATANDO A COLOCAÇÃO DE DOIS PARAFUSOS, DE MODO A SATISFATORIAMENTE DEMONSTRAR A INVIABILIZAÇÃO DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE REGULAR DEAMBULAÇÃO, MESMO ASSIM FOI AQUELE INDEFERIDO, E AINDA COM A INDICAÇÃO DE QUE PARA ISTO SE APOIAVA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO, EXATAMENTE AQUELE DESPROVIDO DE ARRAZOADO E QUE NUNCA CHEGOU A ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 315, §2º, INCS. III E IV, DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DE NEGAR AO IMPLICADO A APRESENTAÇÃO DE SUA PRÓPRIA VERSÃO DOS FATOS, O QUE É INADMISSÍVEL, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAQUELA AUDIÊNCIA, QUE DEVERÁ SER REFEITA COM A PRESENÇA DO RÉU, OPORTUNIZANDO-SE A SUA MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE AUTODEFESA E CUJA INTIMAÇÃO PARA TANTO DEVERÁ SER PROCEDIDA, EIS QUE ORA SE DESCONSTITUI A EQUIVOCADA REVELIA OUTRORA DECRETADA, PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS DO FEITO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

15 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da suposta prática dos delitos tipificados no CP, art. 3º, alínea a, no Lei 4.898/1965, art. 4º, alínea a (Lei do abuso de autoridade), nos arts. 339 e 347, parágrafo único, e no Lei 10.826/2003, art. 15. Preventiva decretada e mantida pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia. Paciente foragido e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Violação do princípio do Juiz natural. Inexistência. Tribunal a quo que apenas restabeleceu a custódia decretada pelo magistrado. Nulidade da audiência de instrução. Inocorrência. Paciente e defesa devidamente intimados. Juntada de atestado médico falso. Inteligência do CPP, art. 565. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INCLUSÃO FRAUDULENTA NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUTORA QUE FOI CITADO EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS POR SER SÓCIO DE EMPRESA QUE SEQUER CONHECIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU DOIS DOS SEIS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A COMPENSAR DANO MORAL COM O VALOR DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, DO SEXTO E SÉTIMO RÉUS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS 6º E 7º RÉUS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE DEMONSTRA A FRAUDE. AUTORA QUE ASSINOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PENSANDO SER DOCUMENTO PARA A OBTENÇÃO DE EMPREGO, COMO LHE FORA PROMETIDO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE SUSBISTIR. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULA PODIDOS NÃO APRECIADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DOS 6º E 7º RÉUS QUE DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DE SUAS GRAVES CONDUTAS, DA EXTENSÃO DO DANO E DE SUAS CAPACIDADES ECONÔMICAS. SEGUNDO RÉU (ALCIDES) QUE TAMBÉM DEVE SER RESPONSABILIZADO PORQUE COLHEU A ASSINATURA DA AUTORA E LEVOU-A AO CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE, FAZENDO-A CRER QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DO EMPREGO QUE HAVIA PROMETIDO. DEMANDADO QUE TEM CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA DIFERENCIAR UMA FICHA DE DADOS CADASTRAIS DE UM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE UMA SOCIEDADE. DEMAIS RÉUS QUE NÃO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. JUCERJA (1ª RÉ) QUE REGISTROU AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PORQUE APARENTEMENTE REVESTIDAS DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS 3º E 5º RÉUS (LUCAS E MAURÍCIO) PARA A PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. SÉTIMO RÉU (JOSÉLIO), VERDADEIRO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA OTONER, QUE DEVE RESSARCIR À AUTORA OS VALORES QUE, COMPROVADAMENTE, DESPENDEU NOS PROCESSOS EM QUE FOI INCLUÍDA COMO SÓCIA. SEXTO RÉU (SAMIR) QUE DEVE SER CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR HAVER APRESENTADO ATESTADO MÉDICO FALSO, OBJETIVANDO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO TERCEIRO APELO, DA AUTORA.

17 - TJRJ DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, TRIBUNAL DO JÚRI, QUE APLICOU MULTA NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA IMPETRANTE, AO CONCLUIR QUE OS MESMOS TERIAM PRATICADO ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO NO RETARDAMENTO PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO ORA IMPUGNADA. PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM ATESTADOS MÉDICOS EM QUE, EXPRESSAMENTE, CONSTAM EM SEUS TEORES A IMPOSSIBILIDADE DOS MESMOS EM COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR-SE QUE AMBOS ESTARIAM EM CONLUIO PARA AFRONTAR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANDAMUS CONHECIDO E NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM DE SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR-SE A LIMINAR DANTES DEFERIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA REFORMAR-SE A DECISÃO VERGASTADA.

Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada pelos advogados Davi Pinto da Silva Barroso e Sylvia Chaves da Silva Ramos, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito, em exercício, na 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Tribunal do Júri, o qual aplicou a multa no valor de 50,000,00 (cinquenta mil reais) para cada impetrante, com fundamento nos arts. 77 e 139, II e III, ambos do CPC, ao concluir que os mesmos teriam praticado ato atentatório contra a dignidade da justiça, ante o pedido de adiamento da sessão plenária para julgamento do réu, Paulo Ricardo Duarte da Costa, acusado da prática dos delitos insertos nos art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, (duas vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal, e artigo 35, c/c artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

18 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Ato sexual diverso da conjunção carnal praticado contra pessoa de sessenta e oito anos portadora de Mal de Parkinson e doença de Chagas. Réu denunciado por atentado ao pudor na forma simples. Superveniente morte da vítima. Aditamento da inicial para acrescentar a qualificadora do artigo 223, parágrafo único, do estatuto repressivo. Sentença condenatória. Insurgência. Acolhimento parcial. Laudo médico atestando que o crime não foi a causa determinante do passamento da vítima. Ausência de novo interrogatório do acusado após o aditamento à exordial acusatória, nos termos da atual redação do CPP, art. 394, já vigente na ocasião. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do réu para atentado violento ao pudor na forma simples, e afastar a causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º.

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE CARTEIRO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA COM A MOTIVAÇÃO DE QUE TERIA SIDO APRESENTADO ATESTADO MÉDICO FALSO. REVERSÃO EM JUÍZO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ACOLHE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO SENTIDO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PADECEU DE FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO TRABALHADOR E DE QUE NÃO HOUVE IMEDIATIDADE NA PUNIÇÃO (AS APURAÇÕES PERMANECERAM QUASE OITO MESES SEM NENHUM ANDAMENTO OU REQUERIMENTO JUSTIFICADO DE PRORROGAÇÃO E A DISPENSA OCORREU VINTE MESES DEPOIS DO ATO ATRIBUÍDO AO EMPREGADO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TAMBÉM ASSENTOU O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE QUE O RECLAMANTE ERA DIRIGENTE SINDICAL E NÃO FOI OBSERVADA A APURAÇÃO DOS FATOS PELA VIA PRÓPRIA NOS TERMOS DOS CLT, art. 494 e CLT art. 853.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Dos trechos do acórdão transcrito, verifica-se que o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que apesar de ter havido a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o procedimento permaneceu sem qualquer andamento ou justificativa de prorrogação por 8 (oito) meses e que o reclamante continuou no exercício das funções por quase 20 (vinte) meses entre a data de instauração do PAD e sua conclusão. Assim, o TRT, reformando a sentença, considerou nulo o ato que motivou a dispensa do reclamante sob a alegação de apresentação de atestado médico falso e concluiu que «além da ausência de imediatidade na punição, o fato imputado ao trabalhador para justificar a despedida motivada deve ser robustamente comprovado; no caso vertente, nenhuma prova foi produzida neste processo". Ademais, a Corte de origem registrou que «o reclamante foi eleito como dirigente sindical de sua categoria, para o triênio 2015/2018, sendo, assim, portador da estabilidade prevista na lei; de modo que, à época dos fatos, a apuração da falta grave atribuída ao reclamante demandava a apuração por via própria". Nesses termos, o reconhecimento da nulidade da justa causa está assentado em bases fáticas, notadamente nas provas documentais do processo. Portanto, chegar à conclusão diversa daquela pronunciada pelo TRT, tal como pretende a reclamada, esbarraria no óbice constante na Súmula 126/TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT18 Confissão ficta. Não comparecimento à audiência. Ausência não justificada. Cerceamento de defesa rejeitado.

«Inviabiliza deferimento o pedido de adiamento da audiência não acompanhado de documentos hábeis a demonstrar motivo relevante à impossibilidade de comparecimento do patrono na data aprazada. In casu, atestado médico foi apresentado apenas neste momento processual, a destempo, portanto. Pela ausência da parte autora, aplica-se a confissão ficta, nos termos da Súmula 74/TST, não havendo falar em cerceamento de defesa. Recurso obreiro conhecido e desprovido.... (Continua)