acordo celebrado em juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Coisa julgada. Efeitos. Transação. Acordo celebrado em juízo, com quitação plena e total em relação ao extinto. CPC/1973, art. 467.

«O acordo celebrado em juízo, com quitação plena e total em relação ao extinto contrato de trabalho faz coisa julgada, sendo oportuno destacar que a garantia constitucional não faz distinção a respeito do processo em que ela se cristaliza, seja no processo penal, no civil, no trabalhista, no eleitoral. De outra parte, as ações de reparação de dano patrimonial e moral no âmbito trabalhista, ainda que classificadas como ações cíveis, em que se pleiteia indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, originam-se do contrato de trabalho e, na hipótese, considerando-se que a avença englobou todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, abrangeu, também, o pedido de indenização formulado no presente feito, o qual repete a situação fática narrada na primeira ação ajuizada, em que houve compromisso de nada mais reclamar.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO ENTRE O EMPREGADO E A PRESTADORA DE SERVIÇO SEM A PARTICIPAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO.

Ante uma possível violação ao artigo º, XXXVI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO ENTRE O EMPREGADO E A PRESTADORA DE SERVIÇO SEM A PARTICIPAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO. O Tribunal Regional registrou que a empresa prestadora de serviços e os empregados celebraram acordo para o pagamento das verbas trabalhistas. Outrossim, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento do acordo celebrado. Esta Corte tem firme entendimento, no sentido de que, uma vez que o tomador dos serviços não participou do acordo firmado entre os empregados e a prestadora de serviços, esse não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas ali acordadas, tão pouco apurado tardiamente, salvo se expresso no referido acordo a possibilidade de reabertura da instrução processual por apuração da responsabilidade subsidiária. Registre-se, ainda, que os termos do acordo firmado entre os autores e a prestadora de serviços não fazem coisa julgada em face da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.... (Continua)

3 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Greve dos bancos.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo celebrado em Juízo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, pois ficou comprovado que, na data de vencimento, as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais. Ademais, a Portaria TRT3/GP/DJ 03 e 07 de 2013, expedida pelo nosso Regional, prorrogou o prazo para realização de depósitos recursais e judiciais.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Cláusula penal. Acordo homologado em juízo. Atraso por um dia no pagamento do valor acordado. Ausência de violação à coisa julgada.

«Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do CF/88, art. 5º, XXXVI, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259/TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no CLT, art. 896, § 2º, parte final e a Súmula 266/TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas SÚMULA 456/ST. SÚMULA 457/STF, entende-se que no caso não houve violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos dos, I e II do CPC/2015, art. 618, incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. ... (Continua)

6 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em uma das ações.

«A reunião de ações conexas somente tem lugar quando se vislumbra a possibilidade de se proferir decisão uniforme, a fim de evitar sentenças conflitantes, considerando-se prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Constatada a celebração de acordo na ação de consignação em pagamento, com a regular homologação por sentença, a qual tem força de decisão irrecorrível (CLT, art. 831), não mais subsiste fundamento para a reunião das ações, conforme entendimento jurisprudencial esboçado na Súmula 235/STJ. Em consequência, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo suscitado, a quem foi inicialmente distribuída a ação.... (Continua)

7 - TRT2 Transação. Acordo celebrado em audiência. Pagamento em atraso. Aplicação da penalidade convencionada no acordo.

«O pagamento em atraso de parcela de acordo firmado em audiência deve observar estritamente a penalidade convencionada pelas partes, inclusive em relação ao prazo para pleitear sua aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de inadimplemento voluntário e inescusável na prestação de alimentos. Concessão da ordem.

«1. A discussão apresentada no presente habeas corpus, quanto à legalidade da decisão impugnada, refere-se à ocorrência ou não do pagamento integral da pensão alimentícia acordada, após sofrer os descontos de imposto de renda na fonte, vez que é mensalmente quitada mediante o recebimento pela alimentanda de alugueres de imóveis indicados no acordo celebrado em juízo. ... (Continua)

9 - TRT2 ACORDO CELEBRADO PERANTE A CCV. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.

O acordo homologado perante a Comissão de Conciliação Voluntária possui eficácia liberatória geral somente quanto às parcelas expressamente identificadas no termo de transação firmado, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT e da Tese Jurídica Prevalecente 24 deste E. TRT. No caso dos autos, apenas o pleito de indenização por danos morais foi abrangido pela quitação. Recurso adesivo do reclamado desprovido. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS CITAÇÃO DA PARTE RÉ SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos, IV e VI do CPC, art. 485, ao reconhecer a ausência superveniente de interesse processual em razão da celebração de acordo extrajudicial antes da constituição de advogado pela parte ré. A apelante requer a reforma da sentença, pugnando pela homologação do acordo celebrado, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. ... (Continua)

11 - TRT2 ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.

Inexistindo vício que o macule, o termo de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória quanto aos títulos nele identificados, incluindo adicional noturno e reflexos. Aplicação do art. 625-E, parágrafo único da CLT e da Tese Jurídica Prevalecente 24 do TRT da 2ª Região. Recurso da parte autora a que se nega provimento no ponto.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1.

A mera condição de associado da entidade autora da ação coletiva, por si só, não confere direito ao recebimento dos valores oriundos do acordo judicial, sendo imprescindível a outorga de autorização expressa para representação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 82 (RE Acórdão/STF). 2. A exclusão dos apelantes do rateio indenizatório decorreu da ausência de habilitação formal mediante outorga de procuração específica, critério objetivo previsto pelas entidades representativas e observado no acordo celebrado. 3. A previsão genérica constante do estatuto social da associação quanto à representação dos associados em juízo não afasta a necessidade de autorização individualizada nos casos de defesa de interesses patrimoniais, especialmente quando se trata de celebração de acordo judicial. 4. Inexistência de afronta aos princípios da boa-fé e da igualdade, uma vez que a diferenciação entre associados decorreu da observância das condições formais exigidas para participação no acordo, não configurando discriminação arbitrária. 5. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação ajuizada com a pretensão de consignação de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, as quais foram inadimplidas a partir da ocorrência de redução da margem consignável da consumidora. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRA AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença, que, homologou o acordo de fls. 235/239 e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, «b do CPC. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.

Casuística: Controverte-se, essencialmente, o acerto da decisão do d. Juízo de 1º Grau, por meio da qual indeferiu o pedido de homologação do acordo celebrado entre o Agravante e os Agravados nos autos de usucapião, visando a transmissão da propriedade do imóvel controvertido àquele.2. Possibilidade de conhecimento do recurso, não obstante o art. 1.015 não arrole a matéria discutida nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, ante o risco de que o provimento jurisdicional se torne inócuo (STJ, Tema 988), caso postergado para a fase prevista no art. 1.009, § 1º do CPC. 3. A usucapião, como cediço, é modo originário de aquisição da propriedade, sendo necessário o preenchimento de certos requisitos exigidos pela lei para a sua declaração, de eficácia erga omnes, o que impossibilita a homologação de transação para fins de declaração da aquisição originária da propriedade. Ademais, a homologação pura e simples da transação celebrada poderá infringir as normas registrais e tributárias, notadamente diante da possibilidade de transmissão extrajudicial da propriedade imobiliária. Descabido, ademais, o julgamento antecipado do mérito nesta Corte, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTES DA CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. Isso significa que, para a tutela de uma pretensão juridicamente relevante, a parte autora deve se valer do instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em juízo. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de oomissão no V. Acórdão. Acordo celebrado entre as partes. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo homologando o acordo. Perda de objeto ao recurso. Embargos de Declaração REJEITADO

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade. Vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)

19 - TJSP Representação processual. Ação de homologação judicial. Procurador nomeado para homologação de acordo. Desnecessidade. Acordo celebrado que envolve direito disponível. Juízo que deve apenas observar sua regularidade. Recurso provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL CONEXA À AÇÃO REVISIONAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da Epark, fixando o valor de R$ 209.037,02 a título de aluguel com o objetivo de ajustar o valor da ação renovatória ao montante estabelecido na revisional. ... (Continua)