Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ACORDO CELEBRADO PERANTE A CCV. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.
O acordo homologado perante a Comissão de Conciliação Voluntária possui eficácia liberatória geral somente quanto às parcelas expressamente identificadas no termo de transação firmado, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT e da Tese Jurídica Prevalecente 24 deste E. TRT. No caso dos autos, apenas o pleito de indenização por danos morais foi abrangido pela quitação. Recurso adesivo do reclamado desprovido. ... ()
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