Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS CITAÇÃO DA PARTE RÉ SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos, IV e VI do CPC, art. 485, ao reconhecer a ausência superveniente de interesse processual em razão da celebração de acordo extrajudicial antes da constituição de advogado pela parte ré. A apelante requer a reforma da sentença, pugnando pela homologação do acordo celebrado, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. ... (Continua)