Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos dos, I e II do CPC/2015, art. 618, incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. ... (Continua)