Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.

Inexistindo vício que o macule, o termo de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória quanto aos títulos nele identificados, incluindo adicional noturno e reflexos. Aplicação do art. 625-E, parágrafo único da CLT e da Tese Jurídica Prevalecente 24 do TRT da 2ª Região. Recurso da parte autora a que se nega provimento no ponto.... (Continua)