Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.

Casuística: Controverte-se, essencialmente, o acerto da decisão do d. Juízo de 1º Grau, por meio da qual indeferiu o pedido de homologação do acordo celebrado entre o Agravante e os Agravados nos autos de usucapião, visando a transmissão da propriedade do imóvel controvertido àquele.2. Possibilidade de conhecimento do recurso, não obstante o art. 1.015 não arrole a matéria discutida nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, ante o risco de que o provimento jurisdicional se torne inócuo (STJ, Tema 988), caso postergado para a fase prevista no art. 1.009, § 1º do CPC. 3. A usucapião, como cediço, é modo originário de aquisição da propriedade, sendo necessário o preenchimento de certos requisitos exigidos pela lei para a sua declaração, de eficácia erga omnes, o que impossibilita a homologação de transação para fins de declaração da aquisição originária da propriedade. Ademais, a homologação pura e simples da transação celebrada poderá infringir as normas registrais e tributárias, notadamente diante da possibilidade de transmissão extrajudicial da propriedade imobiliária. Descabido, ademais, o julgamento antecipado do mérito nesta Corte, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)