Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Transação. Acordo celebrado em audiência. Pagamento em atraso. Aplicação da penalidade convencionada no acordo.
«O pagamento em atraso de parcela de acordo firmado em audiência deve observar estritamente a penalidade convencionada pelas partes, inclusive em relação ao prazo para pleitear sua aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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