acao de desapropriacao nao proposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Ação de desapropriação não proposta.

«Se à declaração de interesse social sobrevém o desapossamento administrativo do imóvel, com sua destinação a terceiros, pouco importa que a ação de desapropriação não tenha sido proposta; o Poder Público responde igualmente pela perda da propriedade.... (Continua)

2 - 2TACSP Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Desapropriação indireta. Ação proposta por sociedade empresária. Morte de um dos sócios. Pedido de habilitação de um dos herdeiros. Pessoa jurídica não dissolvida. Descabimento.

«1 - A falta de comprovação da similitude fática entre os julgados comparados descaracteriza a ocorrência de dissenso pretoriano. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 541 e 255 do RISTJ. ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Bem que é parte de área maior, de propriedade da contestante, que sofreu redução em função de alienações e desapropriação. Inexistência de prova de que o imóvel usucapiendo se encontra localizado no remanescente dessa área, objeto de ação reivindicatória. Ação proposta depois de consumado o lapso prescricional. Hipótese em que não atinge a pacificidade da posse, do mesmo modo que as reivindicatórias anteriormente propostas, extintas sem resolução de mérito. Requisitos do CF/88, art. 183 cumpridos. Recurso improvido.

5 - STJ Desapropriação. União federal. Ação expropriatória proposta por sociedade de economia mista. Obrigatoriedade da intervenção da União Federal no processo: Inexistência. Lei 8.197/1991, art. 2º.

«O Lei 8.197/1991, art. 2º confere à União Federal a faculdade de participar das causas em que atuam as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais. É que o citado dispositivo utiliza o vocábulo «poderá, e não «deverá. A União Federal não precisa ser intimada para manifestar eventual interesse nas causas que envolvam autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Poderá, no entanto, ao tomar conhecimento do feito, intervir se tiver interesse jurídico. Inteligência do Lei 8.197/1991, art. 2º.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA CONTRA QUEM SE ENUNCIAVA COMO PROPRIETÁRIO PERANTE O REGITRO PREDIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE RECONHECIDA AO OPOENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RESTRITA À PESSOA JURÍDICA QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA PERANTE O REGISTRO PREDIAL. ADMISSIBILIDADE. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Insurgência da opoente quanto à ausência de condenação da empresa «Autopista ao pagamento dos encargos de sucumbência. Inadmissibilidade. Adequada observância ao princípio da causalidade. Ação de desapropriação corretamente manejada em face da empresa que constava do registro imobiliário. Regra da única indenização (Decreto-lei 3.365/1941, art. 38). Aplicação analógica da súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas oriundas do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Extensão. Arbitramento equitativo sob o lume do art. 85, §8º, do CPC. Admissibilidade. Proveito econômico que se levará em conta para o balizamento dos honorários advocatício nos autos da desapropriação. Oposição que, para o caso, prestou-se a só definição da pertinência subjetiva ao recebimento de indenização nos autos da desapropriação. Arbitramento dos honorários advocatícios à luz do proveito econômico que implicaria indejesável acoroçoamento do bis in eadem. Distinção reconhecida em relação ao Tema 1076/STJ, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB). Reconhecido distinguishing que não atrai, para o presente caso, a aplicação do Tema 1.076 do STJ. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Ação de desapropriação já sentenciada, mas pendente de execução. Pedido visando a instalação de novo aterro sanitário. Decisão que indeferiu a petição inicial da medida cautelar incidental proposta na ação de desapropriação. Insurgência municipal. Acolhimento. Necessidade urgente de instalação de novo aterro, posto que o atual está em vias de ser esgotado. Inquestionável o interesse público que se não existisse, sequer poderia ter se cogitado de desapropriar a área. Presença do « periculum in mora, uma vez que há demonstração segura de que o aterro sanitário existente está na iminência de se esgotar e, sabidamente, não conseguirá a Municipalidade autorização para implantar um novo em área diversa da que foi expropriada, em curto espaço de tempo, decorrendo daí, risco de danos à população ou prejuízos maiores a todos, caso tenha que alocar recursos para despejar as toneladas de lixo que diariamente são coletadas, em outros locais. Existe, ainda, pelo menos em princípio, a fumaça do bom direito, na medida em que há uma sentença declarando aquela área desapropriada, para a destinação que se quer dar desde logo com a imissão. Deram provimento ao recurso para anular a sentença, deferida a imissão cautelarmente, condicionada ao depósito do valor da indenização.

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE OLEODUTOS NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA EM 1975. DEMANDA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA APENAS EM 2015. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de desapropriação indireta por meio da qual a parte autora pretendeu haver indenização pela ocupação irregular de terreno de sua propriedade pelo réu, ao implantar uma faixa de oleodutos na extensão de seu imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação de desapropriação proposta em 2004. Imissão na posse em julho desse mesmo ano. Contrato de locação vencido vigorando por prazo indeterminado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Desapropriação indireta. Recurso não conhecido.

11 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ação proposta após a vigência do CCB/2002. Afastamento da Súmula 119/STJ. Redução do prazo. Arts. 1.238, parágrafo único, e 2.028 do CCB/2002. Não ocorrência da hipótese fática prevista no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ para aplicação do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.238, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no CCB/2002, art. 2.028. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016, REsp 1.537.198/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 2/2/2016, REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória proposta com amparo no CPC/1973, art. 485, V. Ausência de violação à literal disposição de lei. Dispositivos constitucionais dos quais não se extrai a tese pretendida.

«1. Trata-se de ação rescisória proposta por Agropecuária Juruena Ltda, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, em que se pretende a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se conheceu em parte do recurso especial do INCRA, dando-lhe parcial provimento, afastando a incidência dos juros compensatórios já que houve coincidência do valor inicialmente ofertado e o fixado pela sentença. ... (Continua)

14 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Desapropriação. Ação ajuizada contra vários réus, proprietários de imóveis diferentes. Determinação de desmembramento do processo. Evidentes dificuldades que surgirão com o processamento de lide em semelhante forma. Insurgência da expropriante, entendendo ser cabível o processamento da ação tal qual proposta. Desacolhimento. Facultatividade do litisconsórcio que impede a sua imposição. Desmembramento da ação que não irá causar qualquer estorvo ao bom processamento das expropriações, ainda que a expropriante procure unificar os critérios de avaliação. Suficiência da utilização dos serviços de um único perito judicial para proceder à produção da prova correspondente. Validade da decisão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Recurso desprovido.

15 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato. Pedido de diminuição dos aluguéis fundada em suposta redução de área do imóvel em decorrência de desapropriação. Desapropriação feita para a instalação de servidão de passagem subterrânea que não importou redução da área do imóvel, mas apenas restrição de uso, tornando não edificante a área desapropriada. Ausência de vinculação no contrato do valor do aluguel à metragem do imóvel. Restrição de uso estabelecida pelo Poder Público que não gerou prejuízos à utilização do imóvel pelo autor, que nele continuou a desempenhar suas atividades e a ocupar a área desapropriada de forma ordinária. Redução dos aluguéis que é indevida. Desacolhimento do pedido consignatório que era de rigor. Ré que não estava obrigada a aceitar a proposta de diminuição dos aluguéis, de modo que não está presente qualquer uma das hipóteses do art. 335 do Código Civil em que é admissível a consignação em pagamento. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno do ibama submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Mundo Novo em face do IBAMA e da União, objetivando o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto s/º , de 30.9.1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

¿Acórdão que se encontra em harmonia com o entendimento deste STJ em relação à necessidade de ocorrência do efetivo desapossamento para a caracterização de desapropriação indireta (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 11/02/2014 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013), bem como de que o prazo prescricional nas hipóteses de limitação administrativa é quinquenal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/09/2020). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno do ICMbio submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Mundo Novo em face do IBAMA e da União, objetivando o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto s/nº, de 30.9.1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta para impedir desapropriação de imóveis. Obras de mobilidade. Posterior modificação dos projetos e redução do número de imóveis afetados. Perda superveniente do objeto da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que houve perda superveniente do objeto da ação e não reconhecimento do pedido pelo Município réu. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OPOSIÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO -