Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS PÁSSAROS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS POR MEIO DO DECRETO 091/2002. PLANO DE MANEJO INSTITUÍDO PELO DECRETO 114/2004, DE 23/12/2004. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 18/02/2003. AÇÃO PROPOSTA EM 07/03/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TEM INÍCIO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO PLANO DE MANEJO QUE, SEGUNDO O AUTOR, INVIABILIZOU O APROVEITAMENTO DE SEU IMÓVEL. 2) FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º, DO C.P.C. 3) A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SÓ SE CONFIGURA MEDIANTE O EFETIVO DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO.

¿Acórdão que se encontra em harmonia com o entendimento deste STJ em relação à necessidade de ocorrência do efetivo desapossamento para a caracterização de desapropriação indireta (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 11/02/2014 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013), bem como de que o prazo prescricional nas hipóteses de limitação administrativa é quinquenal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/09/2020). ... (Continua)