Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE OLEODUTOS NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA EM 1975. DEMANDA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA APENAS EM 2015. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de desapropriação indireta por meio da qual a parte autora pretendeu haver indenização pela ocupação irregular de terreno de sua propriedade pelo réu, ao implantar uma faixa de oleodutos na extensão de seu imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)