Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato. Pedido de diminuição dos aluguéis fundada em suposta redução de área do imóvel em decorrência de desapropriação. Desapropriação feita para a instalação de servidão de passagem subterrânea que não importou redução da área do imóvel, mas apenas restrição de uso, tornando não edificante a área desapropriada. Ausência de vinculação no contrato do valor do aluguel à metragem do imóvel. Restrição de uso estabelecida pelo Poder Público que não gerou prejuízos à utilização do imóvel pelo autor, que nele continuou a desempenhar suas atividades e a ocupar a área desapropriada de forma ordinária. Redução dos aluguéis que é indevida. Desacolhimento do pedido consignatório que era de rigor. Ré que não estava obrigada a aceitar a proposta de diminuição dos aluguéis, de modo que não está presente qualquer uma das hipóteses do art. 335 do Código Civil em que é admissível a consignação em pagamento. Recurso desprovido... (Continua)