Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Desapropriação indireta. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por desapropriação indireta proposta para obtenção de indenização pela desapropriação de uma faixa de 2.677,08m² de seu imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo autor, diante da ausência de comprovação do preparo recursal. III. Razões de Decidir3. O autor não comprovou a hipossuficiência econômica para concessão da Justiça Gratuita e não recolheu o preparo recursal, mesmo após intimação reiterada.4. A inércia do recorrente em cumprir a determinação de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação, resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §4º(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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