acao contra o inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Competência. Ação contra o INSS. Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º.

«O foro do DF é competente para processar e julgar ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação contra o INSS. Segurados não-residentes no Distrito Federal. Foro. Competência. Acolhimento. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.

«O STJ consolidou sua jurisprudência, na esteira do entendimento firmado pelo STF, no sentido de que os segurados podem ajuizar ação contra o INSS na Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda que residentes em outra unidade da Federação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Competência para julgar ação contra o INSS. Opção do autor. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar a questão relativa à competência para examinar ação proposta contra o INSS, apoiou-se no CF/88, art. 109, § 2º.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Execução de honorários advocatícios - Contrato «ad êxito para ingresso de ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Procedência da ação que concedeu ao executado o benefício de pensão por morte - Execução para recebimento de 5 salários de benefícios previdenciário - Indeferimento da petição inicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Apelo do exequente - Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783 - Recurso provido

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reajuste de benefício. Ação contra o INSS. Citação válida. Causa interruptiva da prescrição. Decreto 20.910/1932 e súmula 85/STJ. CCB, art. 175.

«- Extinto o processo, sem apreciação do mérito da pretensão material deduzida em juízo, por inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de apresentação de documentos tidos como essenciais, é de se reconhecer a eficácia do ato citatório e, de conseqüência, a ocorrência de causa de interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ação contra o INSS ajuizada perante a Vara Federal da Capital do Estado-Membro em data posterior à instalação da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio do segurado. Competência relativa. Súmula 689/STF. Parecer do MPF pela competência da subseção judiciária. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou em qualquer das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, a teor da Súmula 689/STF. Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 e 114 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula 33/STJ. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente demanda, não obstante o parecer do MPF.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Suspeita de utilização predatória do Poder Judiciário, mediante a distribuição de ações em massa. Expedição de mandado de constatação. Obediência ao Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE. Oficial de Justiça certificou que a parte apelante negou ter procurado o escritório para propor a ação. Admitiu ser cliente do banco apelado e que contratou os advogados para propor ação contra o INSS. Ausência de interesse de agir configurada. Advocacia predatória constatada. Condenação patronos à litigância de má-fé. Possibilidade. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

9 - TRT2 Dispensa por justa causa. Abandono de emprego. Estabilidade gestacional. A dispensa por justa causa, por constituir a penalidade mais grave aplicável ao empregado, demanda prova robusta da falta grave imputada. No caso em análise, não se configurou o abandono de emprego, uma vez que a reclamante encontrava-se afastada para tratamento psiquiátrico desde 2021, tendo inclusive movido ação contra o INSS, fato do qual a reclamada tinha pleno conhecimento. Ademais, a recorrida comprovou seu estado gestacional, comunicando-o à empresa antes da dispensa. Inválida, portanto, a dispensa por justa causa, mantendo-se a garantia de emprego da gestante prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

10 - TJSP Falsidade ideológica. Declinação de endereço falso em ação contra o INSS. Atipicidade da conduta. Petição inicial de ação não é documento penalmente relevante, nos moldes da descrição do CP, art. 299, «caput. Ausência, ademais, do elemento subjetivo do tipo, conquanto conduta reprovável. Ordem concedida, com extensão ao co-réu. Precedente do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 580.

«... Ora, o paciente, ao que parece, é domiciliado em Brasília. Poderia ter aforado a ação no Distrito Federal. Mas, tendo trabalhado na cidade de Jales, havendo indicado testemunhas residentes nessa mesma cidade, por conveniência, ajuizou a ação na Comarca de Santa Fé do Sul (contígua à Comarca de Jales). Para tanto teria que declarar endereço na cidade de Santa Fé do Sul, e o fez declinando como seu o endereço de Carlos Caselato, o co-réu, com a anuência deste. Comportamento reprovável? Sim, e merecedor de reprimenda. Mas não causador de dano a terceiros. Tem razão o impetrante ao assinalar: «Tanto faz a ação ter sido proposta na Comarca de Santa Fé do Sul ou outra Comarca do Estado de São Paulo, porquanto tal fato em nada alteraria a situação processual ou o reconhecimento de eventual direito do autor naquela ação. Numa ou noutra comarca o Paciente teria que demonstrar a veracidade dos fatos alegados, enquanto que a Autarquia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, teria a oportunidade de defender-se. ... (Des. Walter de Almeida Guilherme).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação contra o INSS.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando rescindir o acórdão proferido no recurso de apelação cível e reexame necessário sob 1.586.067-4, julgado pela C. 7ª Câmara Cível. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, trata-se de ação contra o INSS objetivando a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre os cargos de Técnico Previdenciário do Seguro Social e de Analista Previdenciário do Seguro Social, porquanto, embora as recorrentes seja ocupantes do cargo de nível médio, exerceram as atividades previstas para o cargo de Analista do Seguro Social. ... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Federal. Opção pelo Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«O foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar a ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados, constante do precatório já expedido. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência de prescrição quinquenal. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. Mérito. Autor contratado para mover ação contra o INSS, em benefício do réu, buscando o pagamento de auxílio saúde, ajustando o pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 30% do montante total das parcelas vencidas, e mais 30% das 10 primeiras parcelas do benefício mensal. Incontroversa prestação dos serviços até apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Ausente comprovação de falha ou desídia na atuação. Patrono, ademais, que obteve o êxito na demanda, julgada procedente. Outorga de novo mandato a profissional diverso, revogando a procuração outorgada ao autor, não subtrai o dever de honrar o pagamento ajustado, até porque no contrato de honorários firmado não constou qualquer condicionante à percepção da verba. Honorários contratuais devidos, em 30% do montante total das parcelas vencidas, tal como reconheceu a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Arbitramento pela r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

17 - STJ Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

«A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação ... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)